Estado terá mais 3.538 milhões de euros de despesa fiscal

A despesa fiscal do Estado em 2023 deverá ascender a 16.181 milhões de euros, o que representa um aumento de 3.538 milhões de euros (28%) comparativamente à despesa fiscal apurada para 2020.

Segundo o relatório que acompanha a proposta do OE2023, entregue no início desta semana no Parlamento, este acréscimo resulta sobretudo do aumento da despesa fiscal no IVA, IRS e Imposto do Selo (IS), sendo parcialmente contrariada pela diminuição da despesa fiscal em ISP. ”O IVA é o imposto que mais contribui para o aumento da despesa fiscal do Estado no período de 2020 a 2023. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um aumento de 2.255 milhões de euros no referido período, o que representa 62% da variação da despesa fiscal total do Estado”, lê-se no documento.

Relativamente à despesa fiscal por área governativa, verifica-se que os assuntos económicos representam a maioria da despesa fiscal (93,9%), assumindo um valor superior a 15 mil milhões de euros em 2023, seguindo-se a proteção social, com um valor de 703 milhões de euros em 2023 (4,3% da despesa fiscal).

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, segundo o Executivo, o maior contributo para o aumento previsto vem dos assuntos económicos, com um aumento de 3.456 milhões de euros no período considerado. Já por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o aumento previsto resultem sobretudo da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo um aumento de 3.129 milhões de euros no período de 2020 a 2023.

Entre 2020 e 2023, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 68,6%, ascendendo a 2.610 milhões de euros no ano de 2023. Por tipo de despesa, destaca-se aqui o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 895 milhões de euros (92,6%), devido, diz o Governo, “essencialmente ao incremento verificado na despesa fiscal, que resulta dos rendimentos líquidos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português”. Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um aumento de 149 milhões de euros (32,1%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas.

Por funções, o documento destaca a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência.

Em 2023, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende, por sua vez, a 1.265 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2020, de 166 milhões de euros, ou seja, 15,1%. Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto relativamente às deduções à coleta, com mais 110 milhões de euros (14%), o qual resulta, assinala o Executivo, “maioritariamente da evolução da despesa fiscal do novo benefício Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, criado pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, e do aumento previsto para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial e do Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos”.

Quanto à previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 10.522 milhões de euros em 2023, representando um acréscimo de 27,3% face a 2020. O IVA é também o imposto que contribui para o aumento da receita fiscal no próximo ano com mais 857 milhões para 21.805 milhões de euros, no total de receita de 52.827 milhões de euros. Na evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe um aumento de 27,7% no período de 2020 a 2023. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se um ligeiro acréscimo, de 0,7%, destacando-se, na proposta de lei do OE2023, um aumento de 3,7 milhões de euros na despesa fiscal relativa a instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional. 


Número de empresas nos programas de inovação do Turismo quase duplica
O Governo quer um sector turístico com mais inovação e cooperação entre empresas e startups. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue esta segunda-feira no Parlamento, prevê a quase duplicação do número de empresas participantes nestes programas de ideação, aceleração e inovação aberta no turismo para 250 startups e 50 empresas. Em causa estão iniciativas de aceleração da digitalização e de adoção de soluções inovadoras, comtempladas no Plano Turismo +Sustentável 20-23 e no Programa Empresas Turismo 360º, cujo principal objetivo é promover o investimento num sector que vale mais de 14% da economia nacional. As metas para os empreendedores mantêm-se face à anterior proposta: duplicar os principais indicadores (número de startups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento) e alocar 125 milhões de euros do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência. 

Negócios Estrangeiros com pequeno aumento de 2,8%
“O Ministério dos Negócios Estrangeiros prosseguirá no ano de 2023 o objetivo de melhoria da eficiência da despesa”, refere o Governo na proposta para o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o que serve de explicação para uma expansão de apenas 2,8% da despesa alocada ao Ministério que gere a representação externa do país. Para 2023, os Negócios Estrangeiros vão receber 3.135,8 milhões de euros – com um aumento que não atinge a inflação esperada.

O relatório do Orçamento destaca, no que tem a ver com o previsível aumento da eficiência, “a implementação do projeto ‘MNE verde — Edifícios Sustentáveis’, projeto focado na melhoria dos sistemas de climatização, dos sistemas de iluminação e do isolamento da envolvente exterior, através da concretização de um conjunto de intervenções tendo em vista atingir uma redução de 30% no consumo de energia primária e de 20% no consumo de água nos edifícios intervencionados”. 

1.330 milhões de euros para reforçar transportes coletivos
A proposta orçamental contempla ainda 1,33 mil milhões de euros para o “aumento efetivo da oferta de transportes públicos”, que também implica “investimento na aquisição de material circulante e frota”.

Nesse domínio, destaca-se “a aquisição de material circulante para as empresas públicas de transportes, que representará um investimento de cerca de 1330 milhões de euros”. Desses, a verba é distribuída pela CP, Metro de Lisboa (cuja frota aumentará em 20%), Metro do Porto, Transtejo e Sistema de Mobilidade do Mondego.

Apoio aos senhorios por limitação das rendas custa 45 milhões de euros
A compensação do Governo aos senhorios pelo travão no aumento das rendas vai ter um custo de 45 milhões de euros.

“No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43%, ultrapassar um máximo de 2% durante o ano civil de 2023”, refere o documento que vai ser apresentado esta tarde pelo ministro das Finanças, Fernando Medina. De acordo com a proposta, esta medida, que pode beneficiar cerca de um milhão de proprietários, “é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma”.

Defesa Nacional aumenta para 2,58 mil milhões de euros
A proposta do Orçamento do Estado para 2023 prevê uma despesa de total de 2,58 mil milhões de euros para o Ministério da Defesa, um aumento de 198,4 milhões de euros face à estimativa de gastos para 2022 (2,38 milhões de euros). Deste valor, 430 milhões estão previstos para a lei da programação militar (LPM), em que se destaca a despesa relativa ao programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e a construção de dois navios de patrulha oceânica. 

Forças Nacionais Destacadas recebem 73 milhões de euros
As Forças Nacionais Destacadas vão receber 73 milhões de euros, uma subida de três milhões de euros face a este ano.

Por outro lado, no âmbito do investimento financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destaca-se a aplicação de cerca de 46 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I — Plataforma Naval, bem como 25,2 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado.

Agricultura soma apoios e investimentos extaordinários
A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) estabelece um apoio extraordinário de 40 milhões de euros nos custos de combustíveis para a Agricultura.Este apoio ao setor agrícola será equivalente à redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), numa descida de 0,10 cêntimos por litro, que irá beneficiar cerca de 140 mil agricultores.

Outra das medidas passa pela majoração no IRC de 20% em gastos de energia e 40% produtos agrícolas, durante o ano de 2022 e que irá abranger mais de 500 mil empresas, num investimento de 60 milhões de euros, com o Governo a estimar que este impacto comece a sentir-se em 2024. Nota também para o investimento de três mil milhões de euros para reduzir os aumentos dos preços da eletricidade e gás, sendo mil milhões injetados em 2022 e dois milhões no próximo ano divididos entre a Contribuição Extraordinária sobre a Energia (CESE), taxa de carbono e excedente tarifário.

Apoio a estudantes deslocados é de 43 milhões
O alargamento do apoio aos estudantes do Ensino Superior em 2023 deverá representar um custo orçamental de 43 milhões de euros, de acordo com o relatório que acompanha o OE. Esta verba destina-se até aos estudantes que “apesar de não serem bolseiros de ação social, se enquadram num nível de rendimentos que justifica a atribuição de apoio ao alojamento”, refere o documento.

A medida deverá beneficiar cerca de 15 mil estudantes.

“Face ao agravamento dos custos de vida, em particular nos grandes centros urbanos onde se situam a maioria das instituições de ensino superior, o Governo tem reforçado o quadro dos apoios sociais disponíveis para estudantes. Para o ano letivo 2022/23, as alterações aprovadas garantem a atribuição automática de bolsa de estudo a todos os estudantes que beneficiem de 1º, 2º ou 3º escalão de abono de família”, adianta o relatório divulgado.

“Para mitigar o aumento dos custos de arrendamento, é ainda garantido aos estudantes bolseiros um apoio para pagamento do alojamento até 288 euros mensais”, destaca-se.

Considerando que há um número significativo de estudantes que, não sendo bolseiros, são também impactados pelos preços do alojamento nas cidades onde estudam, o Governo diz que vai “alargar este apoio a estudantes deslocados de agregados familiares com baixos rendimentos, ainda que não sejam bolseiros”. 

83 milhões de euros para municípios da Madeira
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) prevê a transferência de 83 milhões de euros para os municípios da Região Autónoma da Madeira. O Funchal vai receber a maior quantia, de acordo com o documento: 15,7 milhões de euros para o Funchal. Segue-se Câmara de Lobos (10,8 milhões de euros), Santa Cruz (8,7 milhões de euros), Machico (8,6 milhões de euros), Calheta (7,9 milhões de euros), Ribeira Brava (6,8 milhões de euros), Santana (6,8 milhões de euros), São Vicente (5,3 milhões de euros), Ponta do Sol (5,1 milhões de euros), Porto Moniz (4,6 milhões de euros), Porto Santo (2,1 milhões de euros).

Apesar de a verba destinada ao Funchal ser superior à do Orçamento de Estado para 2022, Pedro Calado constata que se trata de “apenas” um aumento de 1,5%, equivalente a 181 mil euros, que não tem em conta o disparo na inflação e a devolução de 3,3 milhões de euros aos munícipes do Funchal em sede de IRS que a autarquia previu para 2023. 

Madeira terá 148 mil euros para monitorização ambiental robótica
O Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira (UMa), a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, e o Estado-Maior-General das Forças Armadas vão receber até 148 mil euros, para desenvolver sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental. A verba inscrita na proposta de OE será transferida através do Ministério da Defesa Nacional.

Açores recebem 3,2 milhões para assegurar os serviços aéreos regulares
A proposta orçamental prevê uma verba até 3,2 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores para assegurar serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores e entre os Açores e a Madeira. Ao todo, o OE2023 inscreve uma verba de 289,2 milhões de euros a transferir para a Região Autónoma dos Açores, dos quais 288,8 milhões de euros por via da Lei das Finanças Regionais e mais 399 mil euros através de outras rubricas, especifica o documento.