Autarquias apoiadas com 5,2 mil milhões de euros em 2023

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 do Executivo de António Costa prevê transferir 5.261,5 milhões de euros para a Administração Local do Fundo de Financiamento da Descentralização e da Lei das Finanças Locais.

O Governo estima que a Administração Local alcance um saldo de 256,2 milhões de euros, um valor superior em 123,7 milhões de euros em comparação a 2022, fruto “de um crescimento da receita (8,4%) superior ao previsto para a despesa (7,4%)”.

Vão contribuir para esta receita “a proveniente das transferências (13,2%) que incluem o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização e o aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como as transferências a receber por via da Administração Central, referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

Relativamente à despesa, a “evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (12,3%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR, das despesas com pessoal (7,2%), influenciadas pelo processo de descentralização de competências para os municípios, e da aquisição de bens e serviços (5,9%)”.

Desta forma, as transferências do OE para a Administração Local aumentam em 14,3%, “influenciadas, maioritariamente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%) que resulta da maior receita fiscal liquidada em 2021″.

Por sua vez, a Administração Local terá de transferir para a Administração Central um total de 174,6 milhões de euros e pagar oito milhões de euros que remetem para a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central.

Além disso, a proposta do Orçamento do Estado para 2023 também determina que os municípios vão receber mais de 3.254,8 milhões de euros no âmbito da participação destas autarquias nos impostos do Estado.

O OE2023, que ainda será sujeito a aprovação, tem a intenção de dividir pelos municípios 2.328,1 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). A este valor somam-se 215,2 milhões atribuídos através do Fundo Social Municipal (FSM).

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano fixa o montante global de 650,1 milhões de euros e pela receita de IVA mais 61,3 milhões, devido à participação variável do IRS cobrado aos contribuintes com domicílio fiscal em cada município.

Os municípios vão ter direito a uma participação de 5% no IRS e a 7,5% do IVA cobrados em cada território.

As autarquias vão ainda receber mais de mil e 200 milhões de euros pela descentralização de competências. Lisboa é o município que recebe com a verba mais elevada, com mais de 47 milhões de euros.

O OE2023 foi entregue no Parlamento a 10 de outubro e será debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro. A votação final global da proposta do Governo está agendada para 25 de novembro.