PPP entre o Estado e a ANA rende 2,8 mil milhões até 2063

Há duas histórias diferentes na mais recente projeção do Estado sobre os encargos com as pelo menos 35 Parcerias Público-Privadas (PPP) até 2063. Se por um lado as PPP rodoviárias (usadas sobretudo para construir auto-estradas) vão continuar a lastrar as contas públicas, a parceria com a ANA – Aeroportos de Portugal tem uma trajetória inversa, a começar já em 2024.

Primeiro as más notícias. Na próxima década, até 2033, os encargos com PPP vão custar 5.996 milhões de euros (uma estimativa que fica 618 milhões de euros acima face ao ano passado), sobretudo devido às parcerias no sector rodoviário, ferroviário e na saúde. As parcerias público-privadas (PPP) custaram ao Estado quase 12 mil milhões de euros entre 2011 e 2018 (a que se juntavam mais cerca de oito mil milhões até 2042), segundo o Tribunal de Contas. Mas algo muda nesta história em 2036, quando o Estado – no conjunto das PPP – o começa a receber. E isso deve-se à concessão da ANA.

O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano inclui o habitual quadro com as previsões de encargos e, nele, o Estado indica que até ao fim da concessão dos aeroportos nacionais à ANA, vão entrar nos cofres públicos 2.779 milhões de euros pagos pela empresa que gere as infra-estruturas aeroportuárias.

Os valores variam de ano para ano, de acordo com o que ficou acertado no contrato de concessão assinado com o Estado em 2012.

Nesse documento ficou especificado que a ANA teria de pagar uma percentagem da receita bruta da concessão, em duas tranches anuais (no final de março e no final de setembro subsequentes ao termo de cada ano de concessão). E essa percentagem vai crescendo ao longo do contrato: 1% entre o 11º e o 15º ano da concessão, depois 2% (entre o 16º e o 20º ano), 3%, 4% e 5% (entre 0 31º e o 40º anos)até chegar aos 10% da receita bruta de concessão entre o 41º e o 50º ano de concessão. Por isso, na estimativa que consta da proposta de OE para 2023 as verbas que a ANA vai ter de pagar oscilam entre os 8 milhões de euros em 2024 e os 146 milhões em 2063.

Contas feitas, até ao final da concessão, a ANA deverá pagar ao Estado quase metade do que este vai pagar em PPP nos próximos dez anos. Estas contas também sofreram ajustes, sobretudo, a partir dos anos (2017 em diante) em que Portugal começou a bater recordes de turistas a chegar aos aeroportos portugueses. E são números que poderão ser influenciados pela existência de uma estrutura aeroportuária maior e mais moderna – cuja localização ainda não está decidida – para substituir ou complementar o atual aeroporto internacional de Lisboa, o Aeroporto Humberto Delgado.

No que se refere ao lançamento de novas parcerias, o relatório que acompanha a proposta de OE para 2023 salienta uma delas: na área da Saúde.

“É de salientar a adjudicação da proposta apresentada pelo Agrupamento de Concorrentes constituído pelas sociedades comerciais Hygeia – Edifícios Hospitalares, SGPS, S.A., InfraRed Infrastructure V Investments Limited, Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Mota-Engil Europa, S.A., e Manvia – Manutenção e Exploração de Instalações de Construção, S.A., no âmbito do concurso público tendente à celebração do contrato de concessão referente à parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental”, diz o Governo.

Encontra-se atualmente a correr o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação pelo agrupamento vencedor. O contrato terá uma duração de 30 anos, tendo a proposta vencedora apresentado um VAL de 257,7 milhões de euros.

No entanto, tendo em consideração a fase em que se encontra este processo, os encargos relativos a esta parceria não foram considerados na previsão dos encargos plurianuais com as PPP que constam da atual proposta.

O Governo salienta que, nas PPP, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais. O primeiro é o de assegurar “uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos”.

Em segundo lugar, ainda de acordo com o executivo, está em causa “garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo processos de negociação de contratos de PPP em vigor, de forma a que desses esforços resultem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras dos riscos afetos ao setor público”.

As contas que o Governo apresenta para as previsões de encargos dizem respeito às 35 parcerias que são objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP, na esfera do ministério das Finanças). Ou seja, não abrangem as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas.