Comissão de reforma do processo tributário liderada pelo advogado e ex-secretário de Estado propõe 20 anos para prescrição de dívidas fiscais, eliminando o efeito das interrupções. E ainda regras fiscais para “resolução célere” dos litígios e um prazo único de 90 dias para a execução de decisões favoráveis aos contribuintes, entre outras medidas. Perito faz balanço do trabalho e sinaliza prioridades.

Menos custas e juros de mora mais baixos, prazo de 90 dias para executar sentenças, arbitragem mais rápida e resolução célere dos litígios fiscais. São algumas das propostas da comissão para reforçar garantias dos contribuintes.

A economia portuguesa vai crescer 1,9% em 2025, abaixo da meta do governo de 2,1% prevista no OE2025, segundo as previsões divulgadas hoje pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) que revê em baixa a anterior previsão de 2,2%. Para o próximo ano, antecipa também um crescimento menor do PIB e um regresso a défices orçamentais.

Está em marcha revisão das regras fiscais para “resolução célere” dos litígios no âmbito da reforma da justiça tributária. Para o ministro das Finanças reformar a justiça tributária é uma forma de reforçar a confiança da economia portuguesa e do investimento. E coloca tónica na necessidade de as alterações protegerem os contribuintes e reduzirem os diferendos. Comissão de reforma quer fisco a pagar multas por litigância de má-fé e ainda redução de custas e juros de mora.

Chega vai redigir parecer da audição de Santos Pereira para governador Sucessor de Centeno diz que será “ferozmente” independente, deixa avisos ao governo e críticas a Mário Centeno.

Criação de regime tributário para empresas com volume de negócios mais reduzido é uma das conclusões da unidade de missão, coordenada pela CIP, a apresentar na próxima semana ao Governo.