Pedro Fugas considerou a proposta do OE2026 minimalista, ao estilo T0, sem medidas fiscais de relevo. “Esta versão simplificada do Orçamento deve-se muito – sem aquilo que apelidamos de cavaleiros orçamentais – à estratégia do Governo de simplificação do documento por forma a facilitar a sua aprovação na Assembleia da República, remetendo à parte as medidas fiscais mais emblemáticas (e que foram discutidas autonomamente e à margem da discussão da proposta de lei do orçamento do Estado) por forma a possibilitar que o OE tivesse muito poucos de pontos de tensão com qualquer partido de oposição e dessa forma assegurando a sua aprovação das medidas fiscais mais emblemáticas e autónomas que mereceu a aprovação ou a concordância por parte dos partidos de oposição”, disse Pedro Fugas na conferência do Orçamento do Estado realizada esta terça-feira em Lisboa, uma parceria entre a EY e o Jornal Económico.
Sobre o ambiente macroeconómico sobre o qual a proposta foi preparada, Pedro Fugas referiu que à data de apresentação da proposta de lei o panorama macroeconómico europeu está em transição, “após as subidas de taxas de juro por parte do Banco Central Europeu entre 2022 e 2024; a inflação na área euro ter recuado para cerca de 2,3% em meados de 2025 aproximando-se do objetivo de 2% traçado pelo BCE, um dos seus principal desígnios”.
O especialista referiu ainda a desaceleração do crescimento global, a estabilização das cadeias de abastecimento e a normalização dos preços da energia não obstante os conflitos que se vivem. No entanto, o ambiente geopolítico permanece adverso com a guerra na Ucrânia e os conflitos no Médio-Oriente bem como a guerra tarifária dos EUA quase contra todo o resto do mundo. Imposta acrescentar ainda a estagnação da maior economia europeia, a Alemanha, e a enorme instabilidade económica e financeira do Reino Unido e de França sendo que já constam alguns rumores de que o FMI poderá ter de intervir nestas economias.
“Todos estes fatores adicionam incerteza e instabilidade a um Orçamento que está com quase margem zero para errar. pois estima-se um saldo orçamental de apenas 0,1% do Produto Interno Bruto, o que nos deixa uma margem quase nula para ajustamentos. (temos sensivelmente 300 milhões de euros de margem). Para a área do euro o crescimento deverá rondar os 1,5% em 2025 e desacelerar para cerca de 1,3% em 2026; a política fiscal tem sido neutra do ponto de vista europeu, favorecendo investimentos e transição energética em digitalização”, sublinha.
Pedro Fugas referiu ainda que “a procura interna continua a sustentar a expansão económica com um crescimento do PIB de 2,1% em 2024, uma estabilização em 2025 em torno dos 2% (estimativa) e projeções de crescimento do PIB para 2,3% em 2026”. Esta proposta de lei do OE, continua o especialista, estima que a dívida pública “irá reduzir-se em 4,7 pontos percentuais situando-se em 90,2% do PIB já em 2025 e ficando abaixo dos 90% do PIB em 2026 com uma previsão de 87,2% do PIB, portanto uma redução muito significativa da dívida pública e que já vem desacelerando desde 2020”. Já o investimento deverá continuar a acelerar embora com condições de financiamento menos favoráveis; o consumo privado deverá manter um contributo significativo para o crescimento do PIB mas com crescimento mais brando do rendimento disponível. A taxa de poupança deverá diminuir mas permanecer acima da média da década de 2010.
O mercado de trabalho deverá manter-se robusto (taxa de desemprego de 6,2% em 2025) e uma estabilização em torno dos 6,3% em 2026 e 2027. Os salários reais cresceram significativamente em 2023 e 2024 mas deverão alinhar-se gradualmente com a produtividade já a partir de 2025. A inflação deverá estabilizar em torno dos 2,1% em 2026 e manter-se própria da meta de 2% ao longo do horizonte de projeção do OE com a componente energética determinante para a evolução dos preços. Do ponto de vista de execução orçamental Portugal espera um saldo de praticamente equilibrado em 2025, de 0,3 pontos percentuais e um saldo orçamental muito ligeiro de 0,1 em 2026 o que acarreta alguns riscos na execução orçamental.
“Esta previsão de excedente orçamental de 0,1 é bastante mais optimista do que a previsão do INE veiculada pelo Banco de Portugal que prevê inclusivamente um défice de orçamental de 1,3% do PIB já em 2026 muito em consequência dos reembolsos dos empréstimos de execução do PRR. Isto deixa ao Governo uma margem orçamental muito reduzida para eventuais necessidades de reajustamento face aos fatores geopolíticos que referi antes bem como face a negociações com a oposição na AR sendo que o Governo tem por objetivo executar todo o PRR, por uma lado, e ainda será necessário revisitar o tema das pensões bem como legislar medidas adicionais em termos de redução fiscal”, afirma Pedro Fugas.
O especialista sublinhou ainda o aumento ligeiro das receitas das administrações públicas, compensando a moderação da receita proveniente do consumo privado. “Temos um Orçamento cujo equilíbrio da sua execução estará mais uma vez focado no aumento da receita fiscal e não no controlo da despesa ou em promover reformar estruturais”.
Em termos de medidas fiscais, Pedro Fugas referiu ainda a redução de 0,3pp nas taxas de IRS nos 2.º a 5.º escalões e a atualização dos escalões de IRS em 3,51%. No IRC, não há alterações relevantes, e nos impostos especiais de consumo não há aumentos de taxas. Temos o fim do desconto do ISP. De referir também a eliminação do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, sendo que já foi anunciada a sua substituição por outra solução legislativa (ainda a definir).
“As principais novidades com impacto orçamental foram anunciadas à margem da proposta, como a redução da taxa nominal de IRC em 1pp por ano de 2026 a 2028 (i.e. 19%, 18% e 17%, respetivamente), a criação dos grupos de IVA, e a redução das taxas de IRS em 8 dos 9 escalões, mantendo-se o 9.º e último escalão em 48%”. Por último, temos também várias medidas fiscais que constam do Plano Construir Portugal, anunciado em setembro e já aprovado em conselho de ministros, que procuram responder à crise habitacional em Portugal.
“Esta proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como as medidas fiscais avulsas anunciadas ou aprovadas à margem do Orçamento, continuam a privilegiar o equilíbrio das contas públicas, faltando alguma ambição na redução da carga fiscal, essencialmente ao nível das empresas. E dou alguns exemplos de medidas que se esperava constarem nesta proposta de OE: reforço dos incentivos fiscais ao investimento ou evolução salarial, redução da tributação autónoma, redução progressiva da derrama estadual, cumprir a promessa feita de reduzir a taxa nominal de IRC para 15% até 2028 ao invés dos 17%. Em suma ainda que haja aumento da receita fiscal prevista para 2026 não teremos um aumento de impostos, sendo que a receita fiscal advém essencialmente da evolução positiva tantos dos impostos direitos e indiretos, tudo decorrente do período de crescimento económico que Portugal vive. À semelhança dos dois últimos Orçamentos de Estado vivemos um período de estabilidade fiscal e continuidade da redução generalizada de impostos, o que é um incentivo à competitividade da economia nacional e da atração de investimento “, concluiu o especialista.
