O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou as tributações autónomas e a harmonização de algumas delas como um dos principais destaques da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que trará novo excedente e consolidação das finanças públicas, apesar do contexto de elevada incerteza.
Na conferência realizada em conjunto pelo JE e a EY esta terça-feira no Centro Cultural de Belém (CCB), Nuno Santos Félix começou por lembrar a conjuntura difícil em que se fará o exercício orçamental do próximo ano, sobretudo na vertente externa. Ainda assim, a estratégia do Governo de estimular o consumo privado oferece boas possibilidades de estabilidade e continuação de redução da dívida no próximo ano, argumenta, defendendo que tal “não só apoia as famílias, mas também as empresas”.
As medidas com maior destaque prendem-se sobretudo com o imposto único de circulação (IUC) e as tributações especiais de consumo associadas ao tabaco e álcool, considerou o secretário de Estado. Procurando contrariar a ideia de que “o Estado dá com uma mão e tira com a outra” nesta proposta orçamental, Nuno Santos Félix explicou que a harmonização do IUC se deve sobretudo a uma necessidade de justiça fiscal, bem como por razões ambientais.
“Quando assistimos a um parque automóvel relativamente envelhecido, quando assistimos, por esta via, a uma diferenciação fiscal à chegada de veículos de outros Estados-membros da UE mais envelhecidos e sem serem tributados por essa poluição ambiental, temos de tomar medidas no sentido de proteger o futuro do país do ponto de vista ambiental”, argumentou o secretário de Estado.
Na mesma lógica, e apontando às “externalidades negativas” decorrentes do consumo de tabaco, o imposto associado foi reformulado de forma a depender menos do preço do bem. Assim, a proposta de OE2024 pretende afastar-se de um cenário em que “os cigarros mais caros pagavam mais imposto e os cigarros mais baratos pagavam menos impostos”, de forma a melhor contabilizarem os efeitos negativos do consumo de tabaco.
O Estado irá ainda proceder à revisão de casos com jurisprudência entre o fisco e os contribuintes, salientou Nuno Santos Félix, de forma a eliminar alguns custos de contexto com litígios com desfecho previsível, conferindo também maior estabilidade e simplicidade ao sistema fiscal.
Estas medidas ajudam na política de consolidação financeira e recuperação da credibilidade externa do país, continuou o secretário de Estado, um objetivo ainda mais importante no atual contexto de incerteza agravado pela escalada no Médio Oriente, que se junta à guerra na Ucrânia como um risco ascendente para o preço do petróleo.
Estado aumenta impostos sobre tabaco para travar novos consumidores
O Estado pretende travar o crescimento da população fumadora através das alterações fiscais associadas ao tabaco, imposto que tem gerado alguma discórdia. A alteração proposta no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prevê um aumento de receita nesta tributação, de forma a corrigir algumas desarmonias fiscais, mas também para desincentivar os fumadores e penalizar externalidades negativas.
Na conferência organizada em conjunto pelo JE e a EY, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais abordou o assunto, argumentando que os efeitos negativos do tabaco na saúde pública e, por arrasto, na despesa pública devem ser compensados em sede fiscal. Assim, a subida dos impostos associados a este tributo explica-se pela necessidade de corrigir esta externalidade negativa, explicou Nuno Santos Félix.
“Acolhemos aqui o princípio de que todos os cigarros fazem igualmente mal, todos os cigarros provocam uma externalidade negativa idêntica e, por isso, todos os cigarros devem tendencialmente suportar a mesma tributação, ao invés daquilo que historicamente vigorava entre nós”, referiu, lembrando que, no atual regime, “os cigarros mais caros pagavam mais imposto e os cigarros mais baratos pagavam menos”.
A lógica passa, portanto, por “criar uma barreira ao nível do preço para a entrada dos nossos consumidores”, tentando reduzir o número de novos fumadores, continuou.
Recorde-se que a expectativa do Executivo é que a receita associada a este imposto dispare 177 milhões de euros no próximo ano, ou seja, uma subida de 14% até aos 1.696,9 milhões de euros.
Governo anuncia revisão de decisões em tribunal entre o fisco e contribuintes
O governante anunciou ainda uma "revisão da jurisprudência nos tribunais nos últimos anos" para "identificar principais questões suscitadas pelos contribuintes" para "perceber aquelas em que a administração tenha vindo sistematicamente a ganhar, e aquelas em que tenha vindo a perder e aquelas onde haja jurisprudência mais ambivalente".
"Com um objetivo muito claro: nas situações em que os contribuintes tenham vindo sistematicamente a ganhar, não justifica ao Estado continuar a litigar, porque é ineficiente para a própria administração, por representar um custo de contexto para a economia", segundo Nuno Santos Félix.
"Mas também naquelas matérias que pareçam controvertidas mesmo junto dos tribunais, fará sentido olhar para elas, para a legislação, e perceber como trazer maior clareza e segurança jurídica para o futuro", de acordo com o governante.
Paralelamente, Nuno dos Santos Félix anunciou também que no âmbito da Concertação Social vai ser criado um grupo de trabalho, que conta com a "administração fiscal, Segurança Social, e os parceiros sociais para "rever obrigações declarativas que existam para identificar casos onde possam ser desproporcionadas, ou casos onde existam duplicação para reduzir custos de contexto".
O governante também anunciou que até à "conclusão de grupo de trabalho serão suspensos um conjunto de obrigações declarativas".
