O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou esta terça-feira uma "revisão da jurisprudência nos tribunais nos últimos anos" para "identificar principais questões suscitadas pelos contribuintes" para "perceber aquelas em que a administração tenha vindo sistematicamente a ganhar, e aquelas em que tenha vindo a perder e aquelas onde haja jurisprudência mais ambivalente".
"Com um objetivo muito claro: nas situações em que os contribuintes tenham vindo sistematicamente a ganhar, não justifica ao Estado continuar a litigar, porque é ineficiente para a própria administração, por representar um custo de contexto para a economia", segundo Nuno Santos Félix.
"Mas também naquelas matérias que pareçam controvertidas mesmo junto dos tribunais, fará sentido olhar para elas, para a legislação, e perceber como trazer maior clareza e segurança jurídica para o futuro", de acordo com o governante.
As declarações do secretário de Estado tiveram lugar esta terça-feira durante a Conferência Orçamento do Estado 2024 organizada pelo Jornal Económico e pela EY e que decorreu em Lisboa.
Paralelamente, Nuno dos Santos Félix anunciou também que no âmbito da Concertação Social vai ser criado um grupo de trabalho, que conta com a "administração fiscal, Segurança Social, e os parceiros sociais para "rever obrigações declarativas que existam para identificar casos onde possam ser desproporcionadas, ou casos onde existam duplicação para reduzir custos de contexto".
O governante também anunciou que até à "conclusão de grupo de trabalho serão suspensos um conjunto de obrigações declarativas".
