Banca impugna fisco em 116 milhões de euros

Os bancos voltaram a contestar juntos dos tribunais tributários a Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) que são obrigados a pagar todos os anos desde que foi criada em 2011, apesar de ser “extraordinária”.
O Jornal Económico (JE) consultou o Citius e viu que o Novobanco tem uma ação de impugnação contra a Autoridade Tributária no montante de cerca de 26,7 milhões de euros contra a Autoridade Tributária que deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa. Esta ação refere-se à impugnação da Contribuição sobre o Setor Bancário paga em 2024, sabe o JE. Também o Banco Montepio tem uma ação de impugnação semelhante no valor de 8,13 milhões de euros, que deu entrada no mesmo Tribunal no dia 9 de junho.
As ações em causa são processos de impugnação da taxa cobrada. A regra é todos os bancos contestarem este imposto, apesar de hipóteses de sucesso serem reduzidas.
A receita da contribuição sobre o setor bancário ascendeu a 188,4 milhões de euros em 2024, segundo o relatório e contas do Fundo de Resolução.
A contribuição extraordinária foi criada no Governo de José Sócrates e consiste no imposto que os bancos pagam sobre o seu passivo e que serve para financiar o Fundo de Resolução bancário nacional. Isto é, os bancos estão desde 2011 a pagar uma contribuição que foi criada com cariz extraordinário, mas que se renova em todos os Orçamentos do Estado, e têm-na contestado em tribunal.
Este imposto foi criado para tributar, a partir de um determinado montante, o valor dos elementos passivos das instituições bancárias. Os bancos sempre se mostraram críticos da perpetuação deste imposto que incide sobre o setor.
O Santander Totta tem uma ação de impugnação contra a Autoridade Tributária no valor de 11,6 milhões de euros, que, segundo apurou o JE, diz respeito à contestação da contribuição sobre o setor bancário relativamente aos anos 2012, 2013 e 2014. Esta ação só foi distribuída agora pelo Tribunal, mas deu entrada em 2016.
As sucursais também não escapam. O BNP, sucursal em Portugal tem três ações de impugnação contra a Autoridade Tributária. Uma de 3,17 milhões que foi interposta contra o fisco em 2021, mas só a 1 de julho deste ano foi atribuída a um juiz. Tem outra ação contra o fisco de 4,18 milhões que foi interposta em 2015 mas só foi distribuída em setembro deste ano; e tem outra ação de impugnação no valor de 2,6 milhões que deu entrada em novembro do ano passado, mas só foi distribuída a 2 de setembro deste ano.
Fonte oficial da sucursal do banco francês responde ao Jornal Económico dizendo que “o Grupo BNP Paribas confirma que algumas das entidades presentes em Portugal impugnaram judicialmente a Contribuição sobre o Setor Bancário. No entanto, não reconhecemos todas as ações judiciais listadas e, adicionalmente, informamos que algumas delas não estão relacionadas com este tópico”.
A lei bancaria estipula que a contribuição sobre o sector bancário “incide sobre as instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português, sobre as filiais de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português e sobre as sucursais, instaladas em território português, de instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração fora da União Europeia”.