Parlamento da Madeira quer arbitragem tributária

Os últimos números do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, referentes a 2024, evidenciam a pressão sobre o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal. No final de 2023, estavam pendentes 528 processos tributários, durante 2024 entraram 431 novos casos, mas apenas 308 foram concluídos, elevando o total de pendências para 651, no final do ano. Em termos de indicadores, o TAF do Funchal apresenta uma taxa de resolução de 71,46%, uma taxa de recuperação de 32,12% e uma taxa de congestão de 171,43%. Em termos práticos, o tribunal resolve menos processos do que aqueles que entram, contribuindo para o aumento das pendências e para o prolongamento dos tempos de decisão.
A comparação com outras áreas de jurisdição expõe a gravidade do problema. Em Lisboa, a taxa de resolução é de 241,28%, o que significa que tem uma capacidade de resposta mais de três vezes superior ao tribunal madeirense, que não consegue acompanhar o volume de processos entrados. A taxa de congestão na capital é de 243,59%.
Concretizada em 2011, através de um modelo inovador no contexto internacional, a arbitragem tributária portuguesa tem-se afirmado como forma alternativa de resolução de litígios. Sob a coordenação do CAAD, o mecanismo — que teve, até agora, cerca de 12 mil processos entrados e um tempo médio de decisão de quatro meses e vinte dias — permite decisões mais rápidas e menores custos; fatores essenciais para a confiança dos contribuintes e para o investimento.
A eficiência e o impacto positivo na justiça fiscal deste modelo tem servido de inspiração também fora de Portugal. No Brasil, que tem em curso uma gigante e complexa reforma tributária, a experiência portuguesa serve de modelo para um projeto-lei que propõe a criação de um sistema nacional de arbitragem tributária de aduaneira, já em fase de tramitação no Congresso Nacional. Também na Polónia, a Academia de Ciências está a desenvolver um projeto que tem como objetivo introduzir a arbitragem tributária no país e liderar a discussão a nível europeu. Aliás, a iniciativa de âmbito internacional chegou recentemente ao Parlamento Europeu. 
Apesar deste reconhecimento internacional de um modelo que, no continente, funciona há 15 anos, a Madeira – e os Açores também – permanece fora deste sistema. A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira não está vinculada ao CAAD, o que impede os contribuintes da região de recorrerem à arbitragem para dirimir conflitos tributários regionais.
Esta limitação cria uma desigualdade face ao continente. A resolução aprovada, pelo Parlamento Regional a 18 de março – iniciativa da IL –, recomenda ao Governo Regional que promova os procedimentos necessários para a adesão ao CAAD. A expectativa é que a integração alivie a pressão sobre o tribunal do Funchal e melhore os indicadores de desempenho. Os Açores permanecem, para já, fora desta discussão.