A secretária-geral do BCSD defende que a regulação é essencial para se concretizarem objetivos de sustentabilidade e aponta méritos ao trabalho que a Comissão Europeia está a fazer de reformulação do enquadramento e das prioridades. E lembra que, no final, será sempre uma questão de competitividade das empresas.

Advogados participaram no arranque da alta velocidade

Nova sociedade angolana nasceu da fusão entre a LEAD Advogados e a ASP Advogados e está ancorada na rede VdA Legal Partners.

Um dos principais objetivos da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal sempre foi, desde a sua fundação, em 2002, pensar estrategicamente as sociedades de advogados, o seu papel na evolução da advocacia, debater os novos desafios e refletir sobre o futuro da profissão.

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – por transposição da Diretiva 2007/66/CE (a denominada Diretiva Recursos) – estabelece que as ações de impugnação de decisões de adjudicação em processos de contencioso pré-contratual, se apresentadas nos dez dias úteis seguintes à respetiva notificação, têm efeito suspensivo automático. Naturalmente, este regime tem sido frequentemente invocado por concorrentes preteridos, atrasando em certa medida a celebração e execução dos contratos. Ainda assim, o próprio CPTA permite que a entidade adjudicante requeira o levantamento da suspensão, mediante decisão judicial, por aplicação do critério da ponderação dos interesses (público e privado) em presença.