Transparência Internacional Portugal quer reforço do registo de beneficiário efetivo

Com as eleições legislativas à porta, a Transparência Internacional Portugal avança esta sexta-feira com o caderno de encargos para as legislativas, que incluem o reforço da eficácia e utilidade do Registo Central de Beneficiário Efetivo e a publicitação das reuniões mantidas pelos gabinetes ministeriais e grupos parlamentares.

Ao Jornal Económico, Susana Coroado, presidente da Transparência Internacional Portugal, explica que a ideia “é propor algumas medidas que os partidos podem incluir ou nos seus manifestos eleitorais ou as práticas depois das eleições, naquilo que é o seu funcionamento ou nos grupos parlamentares ou no governo”.

Para combater a criminalidade económico-financeira o reforço da eficácia e utilidade do Registo Central de Beneficiário Efetivo através do acesso público aos registos, a disponibilidade dos dados em formato aberto e exportável, adotando-se também o Beneficial Ownership Data Standard (BODS), bem como garantir que os mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, permitam uma ligação acessível entre o RCBE e sistemas de registo de contratação publica, como o portal BaseGov e vice-versa.

A transparência fiscal também é defendida por esta organização não-governamental, nomeadamente sobre o que forem considerados projetos de interesse nacional, benefícios fiscais a pessoas naturais e coletivas e a zona franca da Madeira, e o controlo e escrutínio efetivo sobre o cumprimento e condicionalidade dos regimes fiscais.

“Naturalmente, vamos estar em cima das propostas que estejam em debate na Assembleia da República, as apresentadas pelo Governo ou as medidas anti-corrupção estamos sempre a fazer essa monitorização”, diz Susana Coroado, salientando que em relação à boa gestão dos recursos públicos “a qualidade da informação que é dada sobre os vários recursos públicos, não só sobre a contratação, mas os fundos europeus e os contratos” é uma das prioridades.

O caderno de encargos inclui novas e antigas medidas defendidas pela Transparência Internacional Portugal, como a revisão da lei de acesso à informação administrativa e ambiental, “configurando-se a regra geral da eficácia vinculativa às resoluções e pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e alargando os seus poderes para monitorizar o cumprimento das suas decisões e aplicar sanções financeiras e disciplinares aos responsáveis das instituições que não cumpram as obrigações de publicação da informação e de disponibilização da mesma aos cidadãos”. Também o reforço dos procedimentos dos concursos públicos para controlo de potenciais incompatibilidades e conflitos de interesses na contratação de consultoras jurídicas e financeiras pelo Governo, executivos locais, agências reguladoras e pela generalidade da administração pública é defendida, querendo ainda garantir que os membros de grupos de aconselhamento devem ser independentes e escrutinados sobre os seus reais ou potenciais conflitos de interesse.

Entre as 26 medidas apresentadas incluem-se a publicitação online das reuniões mantidas pelos gabinetes ministeriais e grupos parlamentares, deputados únicos com representação parlamentar e deputados não inscritos com representantes de interesses, públicos ou não públicos, nacionais ou internacionais, incluindo os de âmbito local e regional.

A organização quer ainda a publicitação, no site do governo, das ofertas e hospitalidade aceites pelos membros do governo e staff, de forma acessível, e integral, bem como a publicação no site do governo do processo legislativo do executivo, nomeadamente etapas de cada decreto e pareceres solicitados, à semelhança do praticado pelo parlamento, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado.

“Não implicam alterações legislativas e não implicam maiorias parlamentares ou negociações entre partidos para serem implementadas. São um desafio a cada um dos grupos parlamentares e ao governo que estiver na altura que podem implementar independentemente dos outros”, diz Susana Coroado. A responsável da Transparência vinca que para concretizá-lo apenas é necessário a “vontade de cada um de tomar essa iniciativa”.

“É uma decisão quase diria administrativa. Cada grupo parlamentar não precisa que o grupo ao lado decida regular o lobbying ou decida divulgar as reuniões para eles próprios o fazerem”, acrescenta.

Além da publicitação de pedidos de escusa por parte de membros do governo em processos de decisão devido a conflitos de interesse dos próprios, o reforço do processo de nomeação de titulares de altos cargos públicos, como o de governador do Banco de Portugal, Procurador-Geral da República e Presidente do Tribunal de Contas, sem que exista a necessidade de alterações constitucionais, com a proposta de três nomes por parte do Governo e sujeitos audições parlamentares antes da nomeação final volta a ser defendido.