No dia em que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 era depositado na Assembleia da República, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, enviou para publicação em Diário da República uma portaria que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos. Um passo alargado para a reclamada digitalização do setor e para o cumprimento da Estratégia para a Transformação Digital da Justiça.
Rita Alarcão Júdice fez o anúncio na abertura da primeira conferência do Círculo de Advogados de Administrativo, em que a eficiência do setor, com ênfase para a celeridade dos processos, foi tema de debate e de preocupação (ver texto nestas páginas).
A ministra sublinhou o compromisso uma estratégia que assegure a interoperabilidade e a segurança dos sistemas, devolvendo tempo e meios que permitem a concentração dos tribunais e de todos os operadores judiciários na função jurisdicional.
Em 2024, foi introduzido um regime de citação eletrónica das entidades públicas. “Neste campo, o Ministério da Justiça espera ter concluída, até ao final do corrente ano civil, a migração dos processos do sistema SITAF [Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais] para o sistema CITIUS”, o portal que constitui um ponto único de acesso para todos os que interagem com o setor, profissionais da justiça, cidadãos e empresas, apontou Júdice.
O passo seguinte é dar acolhimento na prática judiciária a este movimento. Por isso, esta quinta-feira, 9 de outubro, “seguiu para publicação a portaria única que regulamenta num único instrumento a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público”, anunciou a ministra. “Esta portaria vem finalmente concretizar, de forma plena, a tramitação eletrónica obrigatória em todos os tribunais da jurisdição comum e administrativa e fiscal, cessando a exceção que existia para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo, que até à data podiam ainda não praticar atos eletronicamente”, acrescenta. “Também se clarificam procedimentos, racionalizando a utilização dos sistemas”, acrescenta ainda.
Ministra da Justiça avança com digitalização obrigatória
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Seguiu para publicação o regulamento que concretiza a tramitação eletrónica obrigatória em todos os tribunais da jurisdição comum e administrativa e fiscal.
