Governo avança com Estratégia Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios

Uma via credível para uma justiça mais célere e próxima dos cidadãos e das empresas”. O mecanismo alternativo de resolução de litígios surge no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) como uma das apostas do Governo para a “eficiência e acessibilidade da justiça” A Estratégia Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios, que deverá ser adotada já no próximo ano, tem como pilares a expansão da rede de centros de arbitragem de consumo, a avaliação da eficácia dos serviços, a revisão dos modelos de financiamento entre outros.
Carlos Filipe Costa, advogado e árbitro em três centros no norte do país, diz ao Jornal Económico (JE) que vê como positiva a estratégia inscrita no OE2026, saudando “a criação de mais centros de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competentes, que ofereçam uma solução de proximidade para a resolução dos litígios” e o “reforço das entidades que integram a RAC, expostas a um subfinanciamento crónico”.
“De igual modo, merece o nosso aplauso a aplicação da plataforma “RAL+”, com a otimização que veio conhecendo ao longo dos últimos meses, aos procedimentos que correm termos nos centros de arbitragem de conflitos de consumo”, acrescenta o consultor jurídico da Dower Law Firm.
No que aos conflitos entre consumidores e prestadores de serviços diz respeito, o documento do Governo sublinha que “a consagração constitucional dos direitos dos consumidores reclama […] a atuação eficaz por parte do Estado na proteção desses direitos, na vertente regulamentar, no controlo fiscalizador dos mercados e na facilitação do recurso a meios alternativos de resolução de litígios”.
Segundo Carlos Filipe Costa, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) “tem desenvolvido uma campanha digna de reconhecimento no sentido da divulgação dos meios alternativos de resolução de litígios (entre os quais, os centros de arbitragem de conflitos de consumo)”.
Nos primeiros seis meses do ano, as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), dispersas pelo território nacional, resolveram .278 litígios por meio de procedimentos extrajudiciais de mediação, conciliação ou arbitragem, de acordo com a Direção-Geral do Consumidor (DGC).
Também ao JE, António Sérgio Silva, diretor executivo do Centro de Inforão de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)/Tribunal Arbitral de Consumo, assinala que “a procura deste meio alternativo/complementar à justiça estadual tem-se intensificado”. “O recurso à via judicial para além de moroso é complexo e tem custos elevados que, por vezes em face ao valor pecuniário que está em causa não justifica o recurso a tal expediente”, analisou. “Trata-se, de alguma forma, de combater a denegação da justiça, por falta de recursos do cidadão e do tempo na sua resolução”, acrescenta o advogado.
No CICAP, que se encontra inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de RAL e abrange todos os municípios da Área Metropolitana do Porto, deram entrada 1475 processos até 30 de setembro. No ano passado, o centro recebeu 1780 processos, com uma taxa de resolução - percentagem de processos resolvidos em relação aos arquivamentos, sem considerar as incompetências e as desistências - de 94%, em 31 de dezembro (95% em 2023, 96% em 2022, 89% em 2021 e 78,5% em 2020).
No caso do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), deram entrada 1916 processos de reclamação até 30 de setembro, data em que a taxa de resolução era de 81%. “Estamos sempre experimentar novas estratégias e a ajustar as estratégias em curso de forma a sermos mais eficazes e mais rápidos”, diz ao JE Carla Fidalgo de Matos, coordenadora executiva do CACCL. De acordo com a mesma responsável, o centro regista “um aumento significativo dos casos de conflitos gerais e uma diminuição dos processos sobre serviços públicos essenciais”.