O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional (no Acórdão n.º 666/2026, de 13 de julho) a norma que permite ao Banco de Portugal fixar, por instrução, a taxa anual das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.
Constitucional dá razão parcial ao BCP na contribuição para FdR
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O Tribunal Constitucional deu provimento parcial ao recurso do BCP. As liquidações periódicas de 2013 a 2017 terão de ser anuladas por serem inconstitucionais. Quem pode fixar taxas é o Governo e não o BdP.
