O ministro da Economia e Coesão Territorial justificou em parte a decisão de aumentar o limiar a partir do qual o visto prévio é necessário com a necessidade de celeridade, falando numa pesada fatura caso o Estado tenha de devolver parte do montante do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ainda não é completamente claro o que justifica a criação de um fundo soberano para participações em empresas estratégicas, mas a decisão do Governo está a gerar desconforto. A Associação Empresarial de Portugal e economistas ouvidos pelo JE apontam vários riscos.

Numa altura em que o Governo quer reduzir consideravelmente o raio de ação do TdC, dados mostram que visto prévio travou quase 160 milhões de despesa inadequada em 2025.

As críticas ao ministro da Educação dominaram o debate do Estado da Nação. Manuel Castro Almeida, ministro da Economia, apelou à estabilidade e rejeitou ataque do presidente do Chega.

A intenção do Governo de unificar os inúmeros diplomas referentes às “taxas e taxinhas” que complicam a vida dos contribuintes é bem vista pelos empresários. Está previsto na Constituição desde 1997.

O organismo presidido por Filipa Urbano Calvão evitou quase 160 milhões de euros em despesa indevida, mostrando a sua importância numa altura em que o Governo avança com alterações que, na prática, retiram responsabilidades de fiscalização a mais de 90% dos contratos públicos.