Comissão de reforma do processo tributário liderada pelo advogado e ex-secretário de Estado propõe 20 anos para prescrição de dívidas fiscais, eliminando o efeito das interrupções. E ainda regras fiscais para “resolução célere” dos litígios e um prazo único de 90 dias para a execução de decisões favoráveis aos contribuintes, entre outras medidas. Perito faz balanço do trabalho e sinaliza prioridades.

Ex-ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, criticou reforma do governo e defendeu que o país deveria estar a discutir a semana de trabalho de quatro dias.

Menos custas e juros de mora mais baixos, prazo de 90 dias para executar sentenças, arbitragem mais rápida e resolução célere dos litígios fiscais. São algumas das propostas da comissão para reforçar garantias dos contribuintes.

Investigação evidencia diferenças entre a taxa de participação eleitoral oficial e a real (e a culpa já não é dos “eleitores-fantasma”) e propõe medidas de combate à abstenção. Entre elas um teste-piloto para reduzir a idade do voto para os 16 anos.

Na compra de imóveis, o IVA é aplicado a vendas até 648 mil euros e para rendas até 2.300 euros. O objetivo é “abanar o mercado da construção e arrendamento”, diz Luís Montenegro.

Estudo da EY sobre atratividade da economia portuguesa também aponta a fiscalidade como uma desvantagem. Investidores estrangeiros querem redução e simplificação da tributação.