O anteprojeto para a reforma laboral, que o Governo diz ser “profunda”, prevê 72 revogações. É esse o número de vezes que a palavra “revogado” surge no documento “Trabalho XXI” entregue aos parceiros sociais no final de julho e, entretanto, divulgado no site do executivo. O fim das três faltas remuneradas por luto gestacional, em vigor apenas desde 2023, tem sido das propostas mais polémicas.
Há, porém, outras revogações menos mediatizadas, mas que vão aquecer o debate na rentrée política que se avizinha. O fim da criminalização do trabalho não declarado - que inclui o trabalho doméstico - e o fim da proibição de recurso ao outsourcing após despedimento coletivo são dois exemplos. E a estes se juntam a revogação das arbitragens que dificultam a caducidade e cessação dos efeitos da negociação coletiva e a revogação dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e Ministério Público para intervir em despedimentos ilegais. A proposta da ADprevê ainda o regresso ao banco de horas individual e aumenta o limite de um contrato a termo de dois para três anos. E ser jovem à procura do primeiro emprego , de acordo com o documento, volta a ser critério para contratar a termo.
Vista pelos empresários como “um bom ponto de partida” para a fase negocial que se segue, a reforma laboral do Governo - que o PS diz ter sido “escondida dos portugueses” porque não foi incluída no programa eleitoral -, tem agitado a maré política em pleno verão. Sobretudo no que toca às mudanças nas regras da amamentação, justificadas pela ministra Maria do Rosário Palma Ramalho pelos “abusos” que a legislação atual permite. Segundo disse, em entrevista ao JN e TSF, há casos de mulheres que alegam amamentar até a criança ir para a primária para poderem usufruir da redução de duas horas no trabalho, pagas pelo empregador.
O Governo quer, por isso, limitar a dispensa de amamentação aos dois anos. Mas também impor que as mães apresentem um atestado comprovando que estão a amamentar logo que regressam ao trabalho, antes dos 12 meses do bebé. Um atestado que atualmente só é exigido após a criança completar um ano de idade.
Essas propostas, a par dos limites à flexibilidade horária dos pais e o fim do luto gestacional, foram arrasadas da esquerda à direita e têm chumbo pré-anunciado. Nem Chega nem o PS (a ADprecisa do apoio de um ou de outro) se mostraram disponíveis para aceitar estas medidas.
Traçando estas linhas vermelhas, André Ventura quis marcar terreno na negociação e disse ter desafiado o PSDno sentido de criarem uma “proposta conjunta” que “vá no sentido do que são hoje as exigências das pequenas e médias empresas, do trabalho, da economia”. E apesar de algumas outras discordâncias, como o fim da proibição do recurso ao outsourcing após despedimentos coletivos. “há caminho para andar”, fez saber o líder do Chega em conferência de imprensa.
Os socialistas, por sua vez, têm vindo a aumentar a pressão, sem sucesso, para que o Governo defina com quem quer, afinal, entendimentos nesta legislatura. “Se quer diálogo com o PS, é com o PSque deve dialogar”, vincou o secretário-geral José Luís Carneiro, à saída de uma reunião com Luís Montenegro a 30 de julho, onde foi levar propostas sobre várias áreas.
Trabalho: Reforma do Governo prevê 72 revogações
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O executivo avançou para uma reforma da legislação laboral para a modernizar. Muitas das propostas são revogações às alterações mais recentes feitas ao Código do Trabalho. As faltas por luto gestacional, a duração dos contratos a prazo e a proibição de recurso a outsourcing após despedimentos são alguns exemplos.
