Hospitais das misericórdias funcionam à margem das regras

Os hospitais detidos pelo setor social, designadamente as misericórdias e as unidades militares, continuam a funcionar sem qualquer processo de licenciamento. A irregularidade persiste devido à ausência de regulamentação que o Governo continua por concretizar. Na verdade, já vão onze anos desde que foi publicado o decreto-lei que define o regime jurídico a que ficam sujeitos “a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração.”
O decreto estabelece “os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.”