A comissão liquidatária do Banif ganhou um novo fôlego. Numa altura em que a atividade e o próprio processo de liquidação do banco estavam em risco por falta de dinheiro, a Autoridade Tributária (AT) aprovou um crédito fiscal e transferiu agora 53,6 milhões de euros para a entidade que gere a liquidação da instituição financeira. Um reforço que vai permitir saldar todas as dívidas, nomeadamente com impostos e advogados, decorrentes deste processo e proteger os direitos dos credores.
“Após a confirmação [do crédito fiscal] pela AT que ocorreu já em abril de 2023, poderá ser utilizado, por iniciativa do Banif, para compensar dívidas relativas a impostos sobre o rendimento e sobre o património que constituam seu encargo e cujo facto gerador seja anterior à data da conversão”, de acordo com o relatório de 2022 da comissão liquidatária do Banif, a que o Jornal Económico (JE) teve acesso.
A mesma entidade realça que “este reconhecimento assume uma excecional importância, assegurando a continuidade desta liquidação e permitindo que, através dessa continuidade, não só possam ser tutelados os direitos dos credores, a que qualquer processo de insolvência é pré-ordenado, como também possam ser prosseguidos relevantes interesses públicos”.
Em causa estão 53,6 milhões de euros de um crédito fiscal reclamado pelo banco. Este regime, criado em 2014, deu às instituições financeiras a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados (quando resultam de perdas por imparidades de créditos) podem ser convertidos em créditos sobre o Fisco ou pode ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.
De acordo com informação recolhida junto de fontes próximas do processo, depois de ter aguardado cerca de dois meses após a AT ter reconhecido o crédito fiscal, a comissão liquidatária recebeu agora o montante, o que vai permitir fazer face às “vultosas despesas de funcionamento da liquidação” depois de, no ano passado, ter havido uma “preocupante redução das disponibilidades monetárias”, diminuindo de “2.980 milhares de euros no final de 2021 para 306 mil euros no termo do exercício de 2022”, indica no relatório anual.
A comissão refere ainda que, “como todos os ativos para venda ou liquidação/dissolução têm um valor zero ou negativo, o único ativo com que será possível contar para financiar as futuras despesas e pagar parcialmente os credores preferenciais, essencialmente o Fundo de Resolução, resulta do reconhecimento do crédito tributário por conversão de Ativos por Impostos Diferidos”.
Sem este reconhecimento, e não havendo um adiantamento de fundos por parte do principal credor - o Fundo de Resolução - ou de outra entidade, poderia haver uma redução ou mesmo suspensão da atividade de liquidação, frustrando as expectativas de milhares de lesados de recuperarem parte das suas poupanças. A comissão já reconheceu 3.500 credores e está a responder a milhares de impugnações judiciais por parte de reclamantes que não viram os seus créditos reconhecidos.
A comissão liquidatária chegou mesmo a admitir “apresentar um requerimento no processo em curso” para “satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente e solicitando a notificação dos credores da massa insolvente” e caso nenhum interessado, incluindo o Fundo de Resolução, se prestasse a "depositar à ordem do tribunal o montante necessário para garantir o pagamento das custas do processo e das restantes dívidas da Massa Insolvente”, a justiça iria declarar encerrado o processo de insolvência, escreve no relatório de 2022. Uma situação que foi agora ultrapassada com o reconhecimento do crédito fiscal.
Dos mais de 53 milhões de euros recebidos, cerca de 950 mil euros já saíram para cumprir obrigações fiscais do Banif e de empresas relacionadas com o banco, tendo sido feitos mais de 40 pagamentos ao Fisco, sabe o JE. Mas é ainda preciso saldar os montantes em dívida, nomeadamente junto dos advogados que estão a apoiar na liquidação. Por exemplo, a análise das cerca de sete mil reclamações de crédito ao longo dos últimos meses de 2022 aumentou significativamente as despesas com os advogados que acompanham o processo, superando os 500 mil euros no último trimestre de 2022. Também os encargos relacionados com o Banco Banif Brasil ascenderam a quase 320 mil euros neste período.
