Como é que o Governo vai transferir 476 milhões de euros para o Novo Banco?

O travão das transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco, aprovado no Parlamento, foi uma notícia inesperada que levou já a agência de rating DBRS a sinalizar que aumenta a “incerteza para o capital do banco” e o risco de “litigância” neste processo. Retirada a autorização para a transferência de 476.608.819 euros para o Novo Banco, nas declarações que se seguiram à aprovação do OE2021, o Governo sinalizou que há “n formas de assegurar o contrato” entre o Estado e o Novo Banco, o qual determina a injeção de capital pelo Fundo de Resolução sempre que os rácios de capital do banco ficam abaixo do exigido. Segundo António Costa, as várias opções não passam “necessariamente” por um retificativo. Também foi afastado o envio do Orçamento para o TC para evitar atrasos na entrada em vigor. O ministro João Leão já admitiu a hipótese de ser utilizada a dotação provisional que está nas mãos do Ministério das Finanças que guarda 1.610 milhões de euros na sua própria gaveta. Mas peritos em finanças públicas não estão tão certos de que essa hipótese seja viável, pois a transferência para o Novo Banco exige uma alteração nos mapas orçamentais e esta deve ser feita no quadro de um Orçamento retificativo. É o caso de Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e também antigo professor de Finanças Públicas e de Direito Financeiro e Orçamental, que defendeu ao JE que a despesa associada “não poderá ser realizada se e enquanto não constar do Orçamento”. As dúvidas legais sobre a solução da dotação provisional poderão levar o Governo a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR para obter respaldo jurídico.