As medidas e metas que falharam no acordo sobre salários e crescimento

tação Social, onde foi apresentado o ponto da situação do acordo tripartido, com Armindo Monteiro a dar conta de metas e cinco medidas que não foram cumpridas. À cabeça da lista está o incumprimento da meta da produtividade.
O Acordo propunha como referencial para o salário médio um aumento de 5% em 2024, de 4,7% em 2025, de 4,6% em 2026 e de 4,5% em 2027 e 2028. Mas a remuneração bruta mensal média por trabalhador no setor privado acabou por aumentar 6,2% em 2024 e 5,4% em 2025. No primeiro trimestre de 2026, o aumento homólogo foi de 5,3%. Conclusão: a evolução salarial nos últimos anos ultrapassou os objetivos definidos entre Governo e parceiros sociais, com a CIP a dar ainda conta de que o acordo assumia o objetivo de convergência com a média europeia em termos de produtividade aparente do trabalho, de forma a atingir em 2028 um valor não inferior a 75% da média da produtividade europeia.
Segundo a CIP, a produtividade do trabalho aumentou 1,5% em 2024 e diminuiu 0,4% em 2025. Em 2023, a produtividade por pessoa empregada (a preços correntes) em Portugal era de 65,1% da média europeia. Aumentou para 66,9% em 2024, mas diminuiu para 66,5% em 2025. As projeções da Comissão Europeia apontam para que não ultrapasse os 67% nos próximos dois anos.
A CIP conclui, assim, que o objetivo estabelecido para a evolução da produtividade “está muito longe de ser atingido”. Também falhou o objetivo de dinamização da concertação social, nomeadamente ao nível da legislação laboral, previsto no acordo.
Os patrões sinalizam ainda outro ponto do incumprimento do acordo: a atualização dos escalões de IRS para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais. Recordam aqui que o Orçamento do Estado de 2025 atualizou os escalões em 4,6%, uma taxa próxima do referencial para o aumento do salário médio definido no Acordo para 2025 (4,7%), mas ligeiramente inferior ao necessário para assegurar a completa neutralidade fiscal de atualizações salariais fixadas a esse nível.
Já o OE2026 aumentou os escalões de IRS à taxa de 3,51%, o que, frisa a CIP, “não é suficiente para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais, tendo em conta o referencial de valorização de 4,6% do salário médio que consta do Acordo”.
São ainda apontados outros pontos de incumprimento como a redução anual da tributação autónoma em sede de IRC e IRS, durante quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028.
“A LOE de 2025 cumpriu os termos estabelecidos no Acordo: aumento (em 10.000 euros) dos escalões dos custos de aquisição de viaturas, bem como a redução (em 0,5 p.p.) das taxas, mas o esforço de redução não foi prosseguido em 2026”, sustenta a CIP.
A eliminação do agravamento das taxas de tributação autónoma para as empresas que apresentem prejuízos fiscais mantém-se na Lei como “disposição transitória” e só no caso de terem “obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores”.
Recapitalizar e incentivar a entrada de capital próprio nas empresas é considerado outro ponto de incumprimento. Duas alíneas não foram concretizadas: avaliar o atual regime de reforços do capital próprio da empresa para efeitos de abatimento à matéria coletável, em sede de IRC, nomeadamente no caso das empresas que se encontrem ao abrigo do art.º 35º do Código das Sociedades Comerciais. Uma disposição que determina as obrigações da empresa quando metade do seu capital social está perdido. E ainda a revisão do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) para promover o desenvolvimento económico através do incentivo em inovação produtiva.
Por fim, a isenção de TSU e IRS das contribuições voluntárias do empregador e do trabalhador para instrumentos complementares de reforma, através de planos de reforma. A medida também não foi cumprida. A CIP nota aqui que nas Recomendações Específicas do Conselho da UE para Portugal, aprovadas no passado dia 3 de julho, constata-se que “os regimes complementares de pensões de Portugal continuam a estar subdesenvolvidos e abrangem apenas uma fração da mão de obra, facto que também compromete o potencial de Portugal para mobilizar poupanças a longo prazo para investimentos produtivos”. Uma das recomendações é, precisamente, “promover regimes complementares de pensões”.