A reforma continuada da descida do IRC

O maior impacto das alterações fiscais no Orçamento do Estado (OE) proposto para o próximo ano sente-se no IRC. É o resultado prático do ponto percentual de redução da taxa, para 19%, que continua a trajetória iniciada este ano e que valeu o mais acalorado debate político na discussão do OE que agora vigora, e que constitui, na prática, uma prometida reforma em curso para “estimular a atividade económica, mas, sobretudo, impulsionar a capacidade produtiva de longo prazo da economia”.
O IRC é visto como “um instrumento determinante no aumento da produtividade das empresas, influenciando diretamente a sua competitividade e a sua capacidade de investir, inovar e remunerar melhor os seus trabalhadores”, o que justifica a redução do seu peso. São boas notícias para as empresas.
Em resultado, quando se projeta um crescimento de 4,8% para a economia, a receita do IRC cai 2%, ou 199 milhões de euros, face à execução estimada para este ano, para 9.532 milhões de euros. O impacto do ponto percentual de descida para o próximo ano é estimado pelas Finanças em 300 milhões de euros.
Este ano, também pelo efeito da redução de um ponto percentual a taxa de IRC, para 20%, estima-se que a receita tenha caído 36,2 milhões de euros, para 1.695,7 milhões.
O peso do IRC no total dos impostos cai para quase metade em dois anos, de 15% em 2024 para 7,8% no próximo ano.
A descida é um suporte para os riscos, assinalados, de o crescimento da procura ser inferior ao esperado, quando o quadro geopolítico continua a ser pontuado pela instabilidade, também do aumento das taxas de juro de curto prazo ou da redução do crescimento da procura interna.
No relatório do OE, este ano, o Ministério das Finanças sinaliza que o processo de redução do imposto sobre o resultado das empresas é para continuar, com um pedido de autorização legislativa para fazer cair a taxa de IRC para 17% em 2028, ao ritmo de um ponto percentual por ano, e uma taxa de 15% para os primeiros 50 mil euros de lucro das micro, pequenas e médias empresas (PME) já em 2026.
A previsão de despesa fiscal do Estado em sede de IRC também vai cair, 0,4%, para 1.688,9 milhões de euros. As isenções tributárias caem 107 milhões de euros, para 546,5 milhões.
Fora a concretização deste plano de redução da taxa de IRC, não há quaisquer alterações relevantes neste quadro, o que acaba por ser positivo, porque responde à necessidade de previsibilidade sempre pedida pelos empresários.
O Governo também decidiu manter as taxas nos impostos especiais de consumo. A receita sobe 4,6% por causa da expansão do crescimento no consumo privado. Estabilidade também aqui. Para as empresas fica a faltar ação em frentes como a redução da tributação autónoma, maior arrojo em incentivos ao investimento ou na redução progressiva da derrama estadual. Que podem não estar incluídas no OE, mas ser discutidas autonomamente.