Nunca entraram tão poucos processos nos tribunais fiscais

Os tribunais fiscais do Estado receberam, no ano passado, 9.388 novos processos, 30% dos quais referentes a ações de impugnação. Os dados oficiais agora divulgados pelo Ministério da Justiça confirmam a tendência decrescente da procura nos últimos cinco anos, reduzindo-a para metade: de 17.874, em 2019, para o número atual, que representa também um mínimo histórico.
Desde que Paulo Macedo, quando liderava a antiga Direção-Geral de Contribuições e Impostos, informatizou a máquina fiscal, a reação dos contribuintes à massificação de atos automáticos praticados pela Autoridade Tributária disparou — foi, de resto, apontada como uma das principais causas para o problema das pendências crónicas desta jurisdição, com o argumento de que os meios humanos disponíveis não seriam suficientes para fazer face à procura crescente. Mas estes números, agora conhecidos, revelam que a situação se inverteu drasticamente na última década.
O número total de processos por resolver na área tributária que em 2015 ascendia a 53.299 era, no final de 2024, de apenas 23.404, ou seja, menos 30 mil processos, uma queda de 56%, e, estatisticamente, permite verificar um paralelo entre a proporção da redução da procura e eliminação da pendência. Do lado da oferta, outro fator que explica este desempenho é o aumento do número de juízes desta jurisdição.
Em contraciclo com esta tendência de redução da procura (que, em parte, até é explicada no domínio específico das ações de impugnação fiscal, em que, pelo terceiro ano consecutivo, entraram nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) menos de três mil processos por ano), está a arbitragem tributária que, com referência ao mesmo ano em análise, registou o maior número, com 1.424 novos processos arbitrais entrados no CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, o que representa já exatamente metade do total de ações de impugnação entrados no Estado.