Novas regras no IRS dão alívio de 700 milhões às famílias

Os escalões do IRS vão ser atualizados em linha com o referencial de valorização salarial indicado no acordo de rendimentos para 2023, assinado com os parceiros sociais, e que é de 5,1%, face a uma inflação prevista de 4% para o próximo ano.

Uma medida que leva ao alargamento dos limites de cada um dos nove escalões de rendimento coletável, com base no qual é apurado em cada ano o imposto que cada contribuinte sujeito a IRS tem efetivamente a pagar. Esta atualização, avaliada em 300 milhões de euros, é acompanhada pela reforma do mínimo de existência e por uma redução em dois pontos percentuais (de 23% para 21%) da taxa do segundo escalão, tendo impacto orçamental de 200 milhões cada uma destas medidas.

Contas feitas, só nestas três medidas previstas na proposta de lei do OE2023, o impacto orçamental representa 700 milhões de euros de alívio para as famílias numa conjuntura internacional marcada pela incerteza que poderá deitar por terra as premissas da proposta do OE2023 como a inflação de 4%, o mesmo nível previsto para 2022, quando o BdP estima já 7,8%, num ano em que o Governo não atualizou os escalões do IRS, tendo levado já à quebra do rendimento líquido e agravamento do IRS muitos contribuintes.

As simulações da EY confirmam que quem não tiver um aumento de rendimentos no próximo ano vai pagar menos IRS e que todos os contribuintes vão ter um aumento do rendimento líquido em 2023 devido à atualização dos escalões e às mexidas nas taxas do segundo escalão que, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões (ver pág.12 e 13). Já ao nível das novas regras do mínimo de existência, as simulações revelam que as novas regras vão beneficiar as pessoas com rendimentos próximos do salário mínimo. É o caso um contribuinte que receba 11 mil euros brutos (786 euros mensais) chega a ter um aumento de 5,9% (mais 606 euros) no salário líquido em 2024 (10.856,45 euros), face ao que recebia com o regime atual (10.250,08 euros).

Segundo o Governo, a descida transversal do IRS beneficia mais de dois milhões de agregados e assegura que, em sede tributária, um aumento de salário bruto corresponderá sempre a um aumento líquido mensal.

Os rendimentos superiores a 7.479 euros e até 11.284 do segundo escalão do IRS passam, assim, a ser tributados a 21%, que, em consequência, diminui a taxa média dos restantes escalões (ver quadro ao lado). Já o primeiro escalão passou a abranger rendimentos até 7.479 euros (face aos atuais 7.116 euros) aos quais é aplicada uma taxa normal de 14,5%.

Em paralelo, o Executivo avança com a reforma do mínimo de existência, o valor dos rendimentos que está isento do pagamento de IRS, com a subida para 10.640 euros em 2023 (face aos 9.870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - a ideia, diz o Governo, é corrigir os “elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional”. As novas regras do mínimo de existência, que abrangem 800 mil agregados, visam, deste modo, garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de IRS para quem ganhe até 1.000 euros por mês, “eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo”.

 

Cada semestre de 2023 terá uma tabela de IRS diferente
No próximo ano, as regras da retenção na fonte de IRS vão ser reformuladas, de modo a garantir que os aumentos salariais brutos levam mesmo a subidas nos rendimentos líquidos, mas esse alívio mensal só será sentido na segunda metade de 2023. O Governo conta, assim, publicar até ao final deste ano duas versões das tabelas de retenção na fonte: aquelas que vigorarão a partir de janeiro e que seguirão o modelo atual, isto é, continuarão a ter taxas únicas, que não garantem a tal proteção dos salários líquidos; E aquelas que serão aplicadas a partir de julho, que terão já as taxas marginais, que assegurarão que um eventual aumento do ordenado bruto não será absorvido por uma mudança de escalão e consequente agravamento do imposto. O ministro das Finanças, Fernando Medina, explicou que a aplicação do novo modelo de retenção na fonte de IRS não produzirá efeitos retroativos, o que significa que o imposto cobrado “em excesso” na primeira parte de 2023 só deverá ser reembolsado no acerto de contas anual com o Fisco, em 2024.

Novos escalões do IRS com redução da taxa média
Na proposta do OE2023, confirmam-se as alterações ao IRS com a atualização em 5,1% no próximo ano dos escalões de IRS com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador, assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização anual dos escalões de IRS. Ou seja, quem tiver aumentos de vencimento daquela ordem não será penalizado no IRS. Introduz-se um mecanismo de “abatimento regressivo” que utiliza a figura do mínimo de existência para dar mais dinheiro a quem ganha um pouco mais do que o salário mínimo nacional, que o Governo quer que seja de 760 euros por mês em 2023.
E é reduzida d 23% para 21% a taxa do segundo escalão, que levará à diminuição da taxa média dos restantes escalões. Com as novas regras alargam-se, pois, os limites de cada um dos nove escalões de rendimento coletável, com base no qual é apurado em cada ano o imposto que cada contribuinte sujeito a IRS.

Apoio máximo do Porta 65 passa para 300 euros por mês
Num momento marcado pela escalada dos preços, o Governo decidiu reforçar os apoios ao arrendamento concedidos aos jovens, no âmbito do programa Porta 65. O limite do apoio mensal subirá, assim, para 300 euros, no próximo ano, o que implicará um reforço da dotação em cerca de 30%, isto é, sete milhões de euros, adiantou o ministro Fernando Medina. Esta medida, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023, deverá abranger mais de dois mil agregados jovens, de acordo com as estimativas do Ministério das Finanças. No Orçamento para 2022, o Governo já tinha previsto uma atualização dos tetos de renda do Porta 65 Jovem, igualando-os aos tetos previstos no Programa de Arrendamento Acessível, cujos valores são mais expressivos, mas essa medida acabou por não ser aplicada. 


“Desconto” no IRS a partir do segundo filho vai subir
As deduções à coleta por dependente vão voltar a subir no próximo ano. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê a subida de 750 euros para 900 euros do “desconto” no IRS a partir do segundo filho. Atualmente, o Código do IRS determina que a cada dependente corresponde uma dedução fixa de 600 euros, que podem ser majorada: em 300 euros e 150 euros, no caso do segundo dependente e seguintes, respetivamente, não ultrapassem os três anos de idade, independentemente da idade do primeiro dependente; Ou em 150 euros e 75 euros, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando os três anos, não tenham mais do que seis anos de idade, independentemente da idade do primeiro dependente. Em 2023, estas regras vão mudar. A partir do segundo dependente e seguintes, as deduções passam a ser majoradas em, respetivamente, 300 euros e 150 euros, desde que não ultrapassem os seis anos. Cerca de 100 mil pessoas irão beneficiar.

Imposto sobre bebidas alcoólicas e tabaco vai subir 4% no próximo ano
As taxas dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) vão subir no próximo ano. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê uma atualização de 4%, em linha com a taxa de inflação. No que diz respeito ao tabaco, o Governo estima que, por via da referida subida deste imposto, entrem 1.500 milhões de euros de euros nos cofres públicos, isto é, mais 4% (ou 57 milhões de euros) do que este ano. Já quanto ao álcool, o imposto deverá permitir ao Estado arrecadar 336 milhões de euros, mais 4,4% do que este ano. Em maior detalhe, a cerveja terá um aumento generalizado da tributação na ordem dos 4% e as bebidas espirituosas também, sendo essa atualização, neste último ano, refletida também nas taxas aplicadas na Região Autónoma da Madeira. Quanto às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, o Governo está a apontar também para um aumento generalizado da tributação na ordem dos 4%. Além disso, as bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar verão igualmente a tributação aumentar 4% no próximo ano.

Jovens vão ter uma isenção maior no IRS
Os jovens que estejam a iniciar a sua carreira vão ver até metade dos seus rendimentos isentos de IRS, no próximo ano. O reforço do IRS Jovem foi uma das medidas firmadas entre as confederações patronais, as centrais sindicais e o Governo, no acordo de rendimentos e competitividade, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023. Deste modo, a partir do próximo ano, os jovens com 18 a 26 anos, que tenham rendimentos de trabalho dependente e estejam a iniciar a sua vida ativa, após a conclusão do ciclo de estudos vão ter direito aos seguintes benefícios: uma dispensa de 50% do IRS devido, no primeiro ano do programa (hoje está previsto um benefício de 30%); Uma dispensa de 40%, no segundo ano. Já no terceiro e quarto anos, a isenção será de 30%; E no quinto de 20%. O Governo também reforçou os limites desse benefício: a isenção passa a ser, no máximo, de 5.984 euros no primeiro ano, 4.787 euros no segundo, 3.590,25 euros no terceiro e quarto e 2.393,5 euros no quinto. Esta medida, estima o Governo, terá um impacto de 15 milhões de euros em 2023 e abrangerá cerca de 100 mil jovens. O IRS Jovem surgiu, inicialmente, no Orçamento do Estado para 2020, com o objetivo de apoiar os jovens no arranque da vida ativa. Desde então, sofreu várias alterações. Por exemplo, ainda este ano, passou de compreender três anos para cinco anos, e passou a abranger doutorados até ao 30 anos, por proposta do PS, apresentada já na especialidade do Orçamento do Estado.

Alívio fiscal para o rendimento das horas extraordinárias
O Governo quer que a taxa de retenção na fonte de IRS seja reduzida para metade, a partir das 100 horas de trabalho suplementar. Esta foi uma das medidas fechadas pelo Governo com as confederações patronais e com a UGT (a CGTP ficou de fora), no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue esta semana no Parlamento. De notar que este alívio fiscal acontece numa altura em que a remuneração das horas extra deverá subir, também a partir das 100 horas.

Reforçado o Complemento Solidário para Idosos
O Orçamento do Estado para 2023 traz a convergência do limite mínimo do Complemento Solidário para Idosos com o limiar da pobreza. Desta forma, o Governo entende que se prossegue “a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos”. Esta medida chegará a 170 mil pessoas e terá um custo orçamental de 53 milhões de euros, segundo as contas do Executivo de António Costa. O CSI dirige-se aos idosos com baixos recursos, com mais de 66 anos e sete meses.

Mínimo de existência passa a ser atualizado em função do IAS
O mínimo de existência vai subir para 10.640 euros no próximo ano, isto é, 14 vezes o salário mínimo nacional, que subirá para 760 euros mensais em janeiro. O Governo anunciou, contudo, que a partir de 2024 passará a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Por outro lado, já em 2023, a aplicação do mínimo de existência mudará de lógica: deixará de ser o rendimento mínimo assegurado a cada contribuintes após a tributação e passará a ser aplicado antes do cálculo do imposto, com vista a reforçar a progressividade.