As autoridades públicas devem ter melhores condições para poderem licenciar mais rapidamente os projetos de energias renováveis, defende o advogado José Eduardo Martins, sócio da Abreu Advogados, em conversa com o Jornal Económico. Oespecialista em energia e ambiente considera mesmo que as autoridades licenciadoras são cruciais no fomento do desenvolvimento económico do país.
O licenciamento de centrais renováveis muitas vezes são um problema exatamente por causa das diretivas ambientais. Existe aqui um excesso de zelo por parte de certas autoridades?
Acho que isso hoje já não é assim tanto. Acho que boa parte das autoridades não tem excesso de zelo, tem falta de pessoas para analisar os processos. Isso é que é muito importante dizer. As pessoas passam a vida a bater no Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF) e fazem mal. O que devíamos fazer era financiá-los muito melhor para serem capazes de avaliar os projetos, ter um conhecimento exato do território que hoje não têm e quando não têm poderem fazer parcerias com as universidades para serem mais eficazes. Não se pode exigir milagres quando há meia dúzia de técnicos capazes para todo o Alentejo e todo o Algarve e analisar os projetos todos. Não vale a pena apontar uma pistola à administração. Vale a pena dar-lhe pessoas para fazer bem o seu trabalho. Quanto mais capacitada estiver a administração, mais será capaz de falar com os particulares. Ora, o que é que nós vemos hoje? Vemos um conjunto de projectos, quer de natureza agrícola, quer de natureza industrial, onde há resposta preventiva. Onde não há pessoas para avaliar projectos é dizer-lhes que não. Eu cho que o que nós precisamos é de capacitar muito a administração pública para não tergiversarmos nos valores, mas não afugentar as pessoas que querem investir.
É através do reforço de pessoal da APA, ICNF e DGEG que os licenciamentos seriam mais rápidos?
Tudo isso é urgente e essencial. O ICNF, nos processos preventivos do ambiente, que são a Avaliação de impacto Ambiental e o licenciamento, quer a APA, quer o ICNF, as CCDR precisam de ir buscar ou mais pessoas ou ter mecanismos de trabalhar com as universidades na avaliação dos projectos para garantir uma base científica correta em que todos nos possamos entender na avaliação dos projetos. A maior parte das vezes em que a administração exerce a prevenção de uma forma excessiva, dizendo que não a tudo, diz que não a tudo para se defender. É a minha perspetiva de não poder analisar tudo até ao fim. Quanto mais capacitamos a administração do ambiente, mais favorecemos o investimento estrangeiro.
Tem tido casos de problemas no licenciamento?
Vários, mas não os discuto porque sou advogado.
E casos de investidores estrangeiros que decidiram cancelar em Portugal por causa de problemas burocráticos?
Claro que já aconteceu. É claro que já aconteceu. É pena que aconteça. Mas também não é tudo assim. Vamos lá ver. Não precisamos de investidores estrangeiros que olhem para Portugal como se fosse um país subsaariano, onde acham que podem torcer regras. Disso não precisamos. Mas que as pessoas às vezes surpreendem com problemas que nenhum Simplex resolve. Porque está a ver: o que um Simplex não faz e a garantir a integridade de uma avaliação de impacto ambiental. Não é por haver deferimento tácito que ninguém vem a correr, até porque, em boa parte dos casos, para quem quer ter uma actividade económica consistente, exportadora, um deferimento tácito não é uma licença. Uma licença é uma licença. Deferimento tácito é uma desistência comum que não interessa a quase ninguém. E, portanto, não precisávamos de Simplex nenhum se soubéssemos capacitar a administração nos sítios certos. Acho é que passam sucessivos governos que não percebem que, para um investidor estrangeiro, as instituições do Ministério do Ambiente, hoje - neste mundo em que a sustentabilidade é chave -, são das mais importantes instituições do Estado. Passam-se sucessivos governos sem que se perceba que fazer a administração do ambiente funcionar melhor é a bem da economia do país.
Há alguma mensagem a enviar aqui ao ministério do Ambiente, à tutela, que poderia ajudar este sector?
Acho que o desafio do mercado voluntário de carbono, passados aqueles burocráticos que estão mais ou menos anunciados, previstos e revistos, o desafio da segunda fase do mercado voluntário de carbono é tirá-lo exclusivamente das actividades da floresta. Isso precisa de um trabalho mais profundo, importante para a transição energética. Tenho a certeza que estará no próximo horizonte de preocupações. Poderia ser alargado a que sectores pode ser alargado com garantia de adicionalidade à inovação nos sectores industriais que removem carbono.
