A novidade foi deixada por Mário Aroso de Almeida, especialista neste ramo do Direito e professor na Católica e na NOVA, em entrevista a André Macedo, diretor do JE:“Outra medida que tem que ver com a reforma do Estado e com o Ministério da Reforma do Estado, que me parece importante, é a criação em Portugal de uma câmara de resolução de litígios de contratação pública”.
O modelo dessa “entidade de natureza administrativa independente”, a criar de raiz, está a ser desenhado. Tem como objetivo resolver litígios do contencioso pré-contratual em alternativa os tribunais”, libertando-os de matérias de contratação pública, como impugnações e adjudicações. Em Espanha já existe e com resultados.
Mário Aroso de Almeida participou na reforma dos tribunais administrativos em 2002-2004. “Tínhamos um modelo completamente arcaico, com diplomas do tempo do Prof. Marcelo Caetano e normas que vinham dos anos 50 do século XX...”. A reforma deixou marca: “mais direitos”, criando uma rede de tribunais em Portugal.
Depois veio o depois. “Era expectável um aumento da procura, como seria inevitável, mas depois não houve investimento no sentido de corresponder a essa procura”. Antes pelo contrário. “Os sucessivos governos não tiveram a menor sensibilidade para o problema”.
Portugal não trata a justiça, como a saúde ou a educação, apesar de todos os indicadores revelarem que é “um dos problemas mais graves na relação entre as empresas e o Estado”. O prejuízo para a atividade económica é enorme. No caso dos tribunais tributários fiscais, cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a 12 mil milhões de euros, estão parados em pendências. “É um problema sério do país”, afirma.
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa está entupido por mais de 100 mil processos movidos contra a AIMA relacionados com a regularização dos migrantes. Embora seja um exemplo “extremo”, o problema é que os casos pontuais agravam a questão estrutural.
“O que se vai procurando fazer é seguir vias alternativas”, adianta. A arbitragem institucionalizada é uma via. “Parece muito importante e espero que este Governo adote uma significativa vinculação das entidades públicas (ministérios) aos centros de arbitragem, o que permitirá tomar decisões em meses”.
Na perspetiva de Mário Aroso de Almeida é necessário trabalhar em simultâneo nos dois planos: a resolução alternativa e o aperfeiçoamento do sistema de justiça nos tribunais. Almerinda Romeira
Governo quer criar organismo para litígios do contencioso pré-contratual
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Mário Aroso de Almeida, professor de Direito, revelou que está na calha a criação de um organismo de resolução de litígios de contratação pública.
