Burocracia e inação compromete reforma financeira digital

A regulação do setor financeiro é hoje ditada quase em exclusivo por Bruxelas, mas a falta de uma estratégia nacional clara e a excessiva burocracia das autoridades de supervisão correm o risco de afastar o investimento tecnológico de Portugal. O alerta foi deixado por Diogo Pereira Duarte, sócio da Abreu Advogados, durante o painel sobre a reforma na área financeira
“Há um inúmero espaço para que Portugal se possa posicionar nesse quadro do investimento tecnológico e maximizar as vantagens que ocorrem deste enquadramento regulatório”, afirmou o advogado. Mas, Diogo Pereira Duarte lamentou que o país tenha falhado consecutivamente em antecipar e potenciar estas janelas de oportunidade.
Como exemplo da “inação do Estado”, o especialista recordou o que aconteceu com o financiamento colaborativo (crowdfunding): “Portugal fez uma lei totalmente ao lado do que era a realidade do mercado, que teve o efeito prático de paralisar completamente o mercado português”.
“A regulação da União Europeia relativa ao financiamento colaborativo é um bom exemplo desta questão. Na União Europeia, já desde 2015 ou 2016, discutia-se o potencial e as vantagens do financiamento colaborativo como instrumento para colmatar falhas de mercado no financiamento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Na sequência dessas discussões, a União Europeia iniciou um processo legislativo que apenas viria a culminar em 2020. Ou seja, estamos a falar de cerca de cinco anos de debate antes da aprovação da regulamentação. 
Durante esse período, em que ainda não existia legislação europeia, Portugal aprovou uma lei sobre financiamento colaborativo que ficou totalmente desalinhada da realidade do mercado.
Na prática, essa legislação teve como efeito paralisar completamente o mercado português de financiamento colaborativo. Assim, quando entrou em vigor a regulamentação europeia, foi necessário revogar grande parte da legislação nacional, uma vez que deixava de fazer sentido. Entretanto, perdeu-se uma oportunidade de desenvolver o mercado e de acompanhar a sua evolução nesta área”, disse o advogado.
“Neste caso, o Estado falhou por não observar atentamente a evolução do mercado internacional, por não compreender a dinâmica das transações no exterior e por não se posicionar estrategicamente para perceber, em primeiro lugar, o potencial deste mercado. No caso do mercado dos criptoativos, verificou-se exatamente a mesma situação”, acrescentou.
O mesmo cenário de perdas repetiu-se no mercado de criptoativos. Entre 2021 e 2022, alimentado pelo rumor internacional de que Portugal tinha uma legislação de vanguarda na área fiscal, o escritório da Abreu Advogados recebia “dois a três projetos por semana” a quererem fixar-se no país.
A oportunidade, contudo, acabou por ser “destruída” pela falta de sinais claros dos supervisores e pela demora na transposição das regras europeias (MiCA), tornando Portugal “praticamente o último país da União Europeia” a fazê-lo.