A semana começou com más notícias para o acesso à justiça. O Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) registou uma queda de 83% no número de inscrições, comparativamente com a última fase de inscrições. Isto significa que há menos advogados disponíveis para defender em tribunal quem não tem capacidade financeira para pagar a particular, que 32 municípios ficaram só com um advogado inscrito e 68 sem nenhum. O que levou a esta diminuição?
Decorre um protesto da Ordem dos Advogados (OA) para boicotar as inscrições em nome de uma “união” na classe para a melhoria das condições destes profissionais. Mesmo quem completou a inscrição, é motivado a cancelá-la: “Se algum/a colega quiser anular a inscrição realizada, deverá pedir a anulação através de email enviado para acessoaodireito@cg.oa.pt”.
O que motiva este protesto?
Essencialmente, o valor de referência – ou UR (Unidade de Referência) – para pagar aos advogados que fazem estas defesas. A OA pretende que, no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), sejam atribuídos mais 20 milhões de euros para as defesas por parte dos advogados oficiosos. A tabela de honorários do acesso ao direito não é atualizada há 19 anos e nove meses.
No OE2024, o Governo reviu apenas a tabela de honorários dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, garantindo uma atualização equivalente à inflação que estava prevista para 2024.
Qual a resposta do Governo a esta solicitação?
Afirma que está a trabalhar no assunto para, ainda este mês de setembro, apresentar uma proposta de revisão dos honorários. A garantia partiu do Ministério da Justiça (MJ) em resposta à agência Lusa durante o fim de semana. Na perspetiva da tutela, “este protesto vem a ‘destempo’, porque está em marcha um plano de trabalhos com uma calendarização precisa, para que até ao final de setembro o MJ possa apresentar uma proposta de revisão dos honorários dos advogados oficiosos”.
O Executivo diz que a OA será chamada no início de outubro para uma reunião e lembrou que existem alternativas para os tribunais cujas escalas de prevenção estejam vazias, como nomear diretamente qualquer advogado presente ou contactável. O encontro está agendado para 9 de outubro. “Em nenhum momento o Governo desistiu de cumprir o que está no Programa do Governo sobre a revisão desta matéria. É justo reconhecer que quando, num espaço muito curto de tempo, o MJ está a fazer o trabalho que não foi feito em 20 anos, a convocatória para um protesto deste tipo parece despropositada e incompreensível aos olhos dos cidadãos”, defendeu o ministério de Rita Júdice.
Como reagiu a OA ao resultado das inscrições?
A bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral da OA caracterizaram a adesão ao protesto como “estrondosa”. “Demonstra claramente que a classe está ao lado do Conselho Geral na posição já transmitida ao MJ: a advocacia não está disposta a continuar a trabalhar com uma tabela de honorários que não é atualizada há quase 20 anos, sendo urgente que uma primeira atualização tenha lugar já no próximo Orçamento de Estado. É essencial que o MJ perceba e respeite a vontade da advocacia, e confira à revisão e atualização da tabela a prioridade e importância que a mesma merece, por se tratar de uma questão da mais elementar justiça”, alertou a ordem representativa dos advogados, em comunicado publicado esta segunda-feira.
Como tem evoluído o pagamento a estes advogados?
O relatório até 2021, que inclui informação sobre o patrocínio judiciário do Estado para acesso ao Direito, demonstra que o pagamento dos serviços prestados por advogados e solicitadores no âmbito deste regime, teve um decréscimo ente 2016 e 2020 e voltou a aumentar, ainda que ligeiramente, em 2021 para perto dos 50 milhões de euros. Portanto, o peso destes serviços nas contas do Estado foi maior. Já o número de advogados a quem se procedeu ao pagamento de honorários aumentou: de 13.564 em 2020 para 13.795 em 2021. Em 2016, o montante médio pago por cada apoio judiciário era de 389 euros.
