O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) vai avançar em tribunal, até ao fim do ano, com as primeiras ações judiciais dos 700 processos de reintegração e pagamento de indemnizações a tripulantes de cabine da TAP, referentes a situações que ocorreram entre 2005 e 2024. A iniciativa surge após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre os reembolsos a tripulantes, que transitou em julgado, que deu razão aos tripulantes despedidos após um longo braço de ferro judicial com a TAP.
“Estamos a iniciar as démarches, na fase burocrática e jurídica, para entrarem nos tribunais até ao fim do ano os primeiros processos dos 700 que estão na calha. A decisão do Supremo deu outro peso a estas ações”, avançou ao JE o presidente do SNPVAC, Ricardo Penarróias.
O STJ rejeitou a reclamação da TAP sobre a reintegração e pagamento de indemnizações a alguns tripulantes de cabine dispensados durante a pandemia, um processo que pode vir a custar milhões de euros à companhia aérea numa altura em que arrancou o processo de privatização. Em causa está a decisão do Supremo, conhecida no final do ano passado e mantida no acórdão final, sobre alguns contratos de tripulantes de cabine que tinham sido dispensados no âmbito do plano de reestruturação da empresa estarem mal fundamentados. O Supremo, que analisou processos de dispensas entre 2019 e 2021, considerou que deviam ser integrados como efetivos e com direito a indemnização, numa decisão relativa a quatro tripulantes, mas poderá servir de base para centenas de profissionais na mesma situação.
Esta sentença, conhecida em dezembro de 2024, considerou nula a norma do acordo de empresa que discriminava em termos remuneratórios e a evolução salarial os trabalhadores com contrato a prazo, face aos trabalhadores efetivos.
Em junho, o Supremo Tribunal Administrativo declarou essa norma inválida, determinando que os tripulantes a termo deveriam ser enquadrados na categoria “CAB I” e receber as correspondentes remunerações. Dado que parte destes tripulantes deveria integrar o quadro da empresa, algumas dispensas ocorridas durante a pandemia foram também consideradas irregulares.
Tripulantes da TAP avançam com primeiros processos até dezembro
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Vão dar entrada nos tribunais os primeiros processos de reintegração e pagamento de indemnizações dos 700 que o Sindicato do Pessoal de Voo está a preparar. A TAP arrisca pagar 300 milhões.
