Tribunal de Contas arrasa políticas para a habitação na pandemia

Insuficiente grau de execução; ineficácia das medidas; e falta de integralidade, fiabilidade e consistência na informação. É este o retrato que o Tribunal de Contas (TdC) tira às medidas tomadas pelo Governo na habitação como reação ao impacto adverso da pandemia, provocando incómodo no Ministério das Infraestruturas, que acusa a instituição presidida por José Tavares de fazer um escrutínio político que não lhe compete.

Num relatório divulgado esta sexta-feira, o TdC considera que não só existiu uma “desadequação” como uma “ineficácia” das cinco medidas tomadas pelo Governo no ano passado: conservação e reabilitação do parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU); proteção do arrendamento habitacional; parque habitacional público de habitação a custos acessíveis; reconversão do alojamento local; e mecanismos de redução, suspensão e isenção de rendas devidas a entidades públicas.

“Das cinco medidas tomadas como RIAPSH [Reação ao Impacto Adverso da Pandemia no Setor da Habitação], duas não apresentavam resultados, só uma tinha meta definida, sem a ter atingido, e nenhuma se revelava eficaz para alcançar o seu objetivo nem para a recuperar a situação inicial (anterior ao impacto adverso da pandemia”, pode ler-se no relatório.

Em causa está nomeadamente o grau de execução das medidas, considerado “insuficiente” e “incipiente”, uma vez que dos 63,5 milhões de euros previstos em 2020, foram gastos apenas 10 milhões de euros, o correspondente a 16%.
O TdC identifica ainda uma desarticulação entre a implementação das medidas extraordinárias e a prossecução do interesse público, considerando que a primeira falha nasceu logo no levantamento e avaliação das necessidades, que se revelaram “insuficientes”.
“Desde logo, porque não tiveram impacto nos objetivos definidos para o Programa Orçamental Infraestruturas e Habtação (POIH), os quais se mantiveram inalterados, tal como as metas previstas para 2020, e só originaram uma medida para reagir a esse impacto, sem orçamento e com resultado imaterial”, refere o TdC. Assinala ainda que apesar de a execução da medida orçamental habitação representar apenas 33% do seu orçamento corrigido e só 18% no caso do POIH, as metas previstas no ano passado foram todas superadas.

Paralelamente, a instituição que fiscaliza e controla os dinheiros públicos observa ainda uma “inadequação” da estrutura de monitorização e controlo das medidas extraordinárias, bem como uma “incompletude e insuficiência da informação reportada”.
“A informação prestada sobre as medidas extraordinárias não foi completa, nem suficiente, não tendo promovido a responsabilização, a transparência e o escrutínio públicos, quanto à eficácia dessas medidas em atingir os seus objetivos e assegurar recuperação do impacto adverso da pandemia no setor da habitação”, diz o TdC.
Contudo, o Ministério das Infraestruturas e o IHRU justificaram com “um conjunto de condicionantes à implementação destas medidas”, devido à pandemia, “quer no ambiente externo (por exemplo, no setor da construção civil atrasando a execução de obras), quer no ambiente interno (por exemplo, nas condições de prestação de trabalho com reflexo no funcionamento dos serviços)” e que o TdC “reconhece”.