O Governo da AD “deve negociar com Bruxelas a redução temporária do IVA sobre os combustíveis de 23% para 13%”, tal como os socialistas defendem no seu projeto de resolução. O repto é lançado ao JE pelo líder da bancada parlamentar do PS: “cabe ao Governo fazer esse caminho” e “não passar a ação política diretamente para o desconto no ISP, que se tem revelado insuficiente” face aos preços históricos dos combustíveis e ao aumento do custo de vida que os socialistas pretendem combater com um pacote de medidas anticrise, para famílias e empresas, de 132 milhões de euros por mês.
Sobre as regras comunitárias que impedem a redução do IVA nos combustíveis, Eurico Brilhante Dias defende que “só existe um imperativo comunitário se o Governo não for a Bruxelas negociar a redução do IVA”, recordando que foi o que o Governo de António Costa fez em 2022, quando se verificou um aumento inflacionista após a pandemia e quando os combustíveis subiram significativamente. Na altura, Portugal levou ao Conselho Europeu a proposta para mexer no IVA dos combustíveis que está fora da regra europeia para o imposto. Só depois, em alternativa, o Executivo de então sugeriu “reduzir o ISP num valor equivalente ao valor do IVA (redução de 10 pontos percentuais).
“Fizemos, na altura o equivalente, via ISP, tendo em conta o real custo para os portugueses nas bombas”, frisa Brilhante Dias. Acrescenta que o PS defende, tal como no passado, que o Governo de Montenegro deve tentar primeiro negociar com a Comissão Europeia a redução do IVA e não passar diretamente para o desconto do ISP. “Perante a emergência, e com outros Estados-membros a pedirem a mesma medida, Bruxelas tem de olhar para esta questão no seu conjunto e o Governo fazer o seu trabalho. O problema não é só de Portugal”.
Recorde-se que a diretiva em vigor permite exceções à regra da taxa normal do IVA para bens e serviços essenciais, com taxas reduzidas para gás natural, eletricidade e aquecimento, e até taxas zero para produtos alimentares, sujeito a consulta prévia ao comité europeu do IVA. Aos combustíveis rodoviários só se aplica a taxa normal.
Ou seja, no atual quadro, as mexidas têm de ser autorizadas pelo Comité do IVA. Mas as regras europeias não permitem a aplicação de taxas reduzidas aos produtos petrolíferos, porque tal seria simplesmente ilegal no quadro da diretiva.
PS insta Governo a negociar com Bruxelas menos IVA nos combustíveis
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Líder parlamentar do PS defende que cabe ao Executivo de Montenegro escolher o caminho das negociações com a Comissão Europeia antes de optar pela via do ISP para aliviar o preço dos combustíveis. Socialistas insistem na redução do IVA, num pacote de medidas de 132 milhões de euros por mês.
