Presidente do TC aplaude reforço de verbas para a verificação de contas dos partidos

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) aplaude o reforço das verbas em 1,069 milhões de euros para fiscalização dos partidos que o Orçamento do Estado para 2019 (OE/19) acabou por incluir na versão final. A proposta do BE visou aumentar a dotação para o TC , que distribui o dinheiro para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), após as críticas de que as verbas inicialmente previstas ficavam longe das necessidades e dos alertas de que poderia estar “comprometida” a fiscalização das campanhas do próximo ano, bem como de prescrição de processos.
Em declarações ao Jornal Económico, Manuel da Costa Andrade defende que a ECFP “vai ficar apetrechada para o futuro”, salientando que este reforço só entrará em vigor em janeiro do próximo ano e que “demorará tempo” a dotar esta entidade dos meios, tendo esta Entidade ainda de “fazer concursos” para contratar pessoal para a estrutura, bem como uma equipa de recuperação dos processos.
“A partir do momento que for possível pôr na prática estes meios, a Entidade das Contas terá condições cumprir as suas funções”, frisa o presidente do TC.
Na versão inicial do OE/19, o orçamento do TC subiu 363 mil euros, mas contas da Entidade que fiscaliza as contas dos partidos mostram que era preciso, no mínimo, 960 mil euros a mais em 2019 face à dotação inicialmente contemplada na proposta do OE/19.
Com a aprovação da proposta do BE, na votação na especialidade, o OE/19 passou a incluir uma verba de 1,069 milhões de euros de forma a que a “Entidade das Contas” possa cumprir as suas “exigências mínimas”, no âmbito da “lei de financiamento dos partidos”. Para os bloquistas a medida vai aumentar a transparência.
Sobre este reforço, Costa Andrade diz que a Entidade das Contas “ficará com os meios para exercer as suas funções no futuro”, salientando que há um grande lastro de trabalho que se vai tentar dar resposta”.
O presidente do TC recorda aqui que há contas dos partidos de 2010 que ainda estão por decidir e que a ECFP “vai fazer um grande esforço para dar resposta” a esta e outras questões.
O aumento de verbas acabou por ser incluído no OE/19 após alerta da ECFP que estaria “comprometida” a fiscalização das campanhas do próximo ano. Isto porque, apesar de estarem previstos na proposta orçamental os custos adicionais para a monitorização de acções de campanha e para a auditoria final, ali foi referido que deviam ser pagos por receitas próprias do TC que também fez saber dos seus “constrangimentos financeiros, na altura da discussão do OE/19.
O reforço financeiro surgiu, assim, depois de a ECFP ter analisado a proposta do OE/19, e concluído que se manteria, num ano em que se realizam três eleições – europeias, regionais da Madeira e legislativas -, o estrangulamento financeiro do órgão que tem agora competências acrescidas na fiscalização das contas dos partidos e campanhas eleitorais
Na altura, o presidente do TC fez saber que o seu orçamento iria subir 5,1%, mais 363 mil euros. Um reforço aquém do aumento realizado no OE 2018 em que o orçamento subiu 6,4%, o que correspondeu a mais 426 mil euros.