Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, entende que “o legislador pode e deve fazer um esforço contínuo de melhoramento dos textos legislativos, potenciando a diminuição dos litígios” e que “a Autoridade Tributária e Aduaneira, não obstante os desafios que enfrenta de constante atualização, terá sempre espaço de melhoria”.
Governo reconhece que legislador e fisco podem fazer melhor nos litígios tributários
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Executivo tem em mãos propostas da comissão para a revisão do procedimento tributário e promete alterações legislativas nesta área.
