O Fisco defendia que apenas caso houvesse uma ORU aprovada se poderia aplicar o IVA a 6%, algo que o Executivo rejeita, pretendendo alargar a sua aplicação a empreitadas inseridas em áreas de reabilitação urbana (ARU).
O projeto do PSD que clarifica a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas em áreas de reabilitação urbana, mesmo sem existir uma ORU, foi aprovada esta semana na generalidade por todos os partidos parlamentares. O projeto do PSD, que vai agora ser discutido na especialidade, vem clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana de imóveis em ARU, independentemente de ter sido aprovada uma ORU, e tem efeitos retroativos a 2008.
Foi também clarificado pelo Governo que o construtor passa as faturas sem IVA ao promotor e este, uma vez garantindo que está em condições de beneficiar da taxa reduzida, fará então a autoliquidação e entregará o imposto ao Estado.
Governo e AT discordam na aplicação do IVA a 6%
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A aplicação da taxa reduzida tem gerado polémica e incerteza, com a AT e Governo a discordarem quanto à obrigatoriedade de o projeto estar inserido numa operação de reabilitação urbana (ORU).
