Governo acelera despejos a partir de dois meses de atraso de renda

Os senhorios vão poder avançar com o processo de despejo dos inquilinos que não paguem a renda ao fim de dois meses, retirando um mês ao que estava em vigor.
Esta é uma das medidas que faz parte do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), apresentado pelo Governo em Conselho de Ministros, na quinta-feira.
Estas diretrizes fazem parte do programa ‘Construir Portugal’ do atual Governo e sobrepõe-se às do ‘Mais Habitação’, que pertencia ao Executivo socialista.
“Queremos incentivar os cumpridores e penalizar aqueles que não cumprem”, defendeu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, após o Conselho de Ministros.
Além do não cumprimento da renda, o processo de despejo é também uma possibilidade caso o inquilino entre durante o ano em mora superior a oito dias por mais de três vezes, seguidas ou interpoladas ou mais de quatro vezes ao longo de um ano e meio.
“Queremos acelerar os despejos, mantendo as garantias, e a capacidade de argumentação das duas partes no processo, mantendo escrutínio, transparência e equilíbrio”, referiu Miguel Pinto Luz.
Por sua vez, o direito de resolução passa a caducar ao fim de seis meses, ao invés dos três meses anteriores. O Governo quer também antecipar em três anos o fim do controlo, passando as rendas a poder ser definidas pelas partes.
“Tornamos a malha mais apertada no ponto de vista da resolução por incumprimento”, salientou Miguel Pinto Luz.
Ainda sobre os processos de despejo, o Governo quer eliminar “passos administrativos e notificações inúteis”, agregando as decisões judiciais relativamente a despejo e pagamentos de rendas e eliminar expedientes dilatórios.
“Queremos simplificar o tema da desocupação. É um tema quente e que enfrentamos de frente, sem qualquer tipo de preconceito”, sublinhou Pinto Luz.
Já a garantia de pagamento de rendas pelo Estado, só será feito em relação às rendas que vençam após o termo do prazo de oposição ou após a suspensão deste por pedido de apoio judiciário.
O Executivo mantém os limites da duração do contrato com prazo certo, que não pode ser inferior a um ano, nem superior a 30 anos.
Por outro lado, o Governo quer acabar com o limite do aumento das rendas, que se encontra nos 2% a nível anual, para os contratos em vigor, por imposição do anterior Executivo e que era válida até dezembro de 2029.
Contudo, a nova proposta do atual Governo passa por antecipar em três anos o fim do controlo, passando as rendas a poder ser definidas pelas partes.
“Pretendemos dar mais liberdade contratual com a eliminação total do controlo de rendas, de entraves privados absolutamente anacrónicos, sem sentido e com uma profunda carga ideológica”, afirmou.
Em relação à transição dos contratos anteriores a 1990, para o NRAU, o Governo estipula que quem tenha mais de 65 anos e um rendimento inferior a 64.400 euros /ano por agregado não transita para o NRAU e mantém a renda.
Já quem tem um rendimento superior a este valor, não transita, mas a renda é atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário. Situação inversa acontece a quem tem menos de 65 anos e um rendimento abaixo dos 64.400 euros.
Neste caso, sucede-se a transição para o NRAU e a renda mantém-se por cinco anos, enquanto que tem rendimentos acima deste valor, transita e a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.
As medidas seguem agora para o seu processo legislativo, mas Miguel Pinto Luz fez questão de salientar que “resultaram de um diálogo estrito com os partidos”.