Os contribuintes portugueses bem podem pedir às gasolineiras ou à Autoridade Tributária o reembolso dos milhares de milhões de euros que, nos últimos anos, pagaram em sede de Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – tributo considerado ilegal, na primavera do ano passado, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) –, mas será “praticamente impossível” reaverem esses montantes, avisa a Deco Proteste, pela voz de Sónia Covita, coordenadora da área jurídica e económica.
Deco: “É praticamente impossível” reaver taxa rodoviária
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Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal a contribuição rodoviária, mas é “praticamente impossível” que os valores cobrados nessa sede voltem para o bolso dos contribuintes, mesmo que peçam reembolso, entende a Deco.
