A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) está envolta em polémica: o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que é ilegal e o Governo, em reação, incorporou-a no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). O fiscalista Afonso Arnaldo entende, porém, que as gasolineiras e os consumidores podem pedir o reembolso, prevendo uma subida da litigância, nesse âmbito.
“É expectável que só grandes consumidores peçam reembolso da CRS”
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Depois de o tribunal ter considerado ilegal a contribuição rodoviária, Afonso Arnaldo diz que há base para gasolineiras e consumidores pedirem reembolso. Deverá ser preciso recorrer aos tribunais, prevê.
