O Tribunal de Contas (TdC) travou, através da fiscalização prévia, 159 milhões de euros em despesa ilegal ou inadequada, resultado de mais de 4 mil processos analisados e 13,6 mil milhões de euros decididos. Contas feitas, mais de 1,1% do total fiscalizado acabou travado, sendo que estes números são conhecidos numa altura em que o organismo está em foco, dada a intenção do Governo de limitar significativamente o seu espaço de ação.
Segundo os dados constantes no relatório divulgado esta terça-feira pelo TdC, 4.245 processos foram analisados em 2025, ou seja, mais 21% do que no ano anterior, ou mais 18% do que o montante global de 2024. Destes, foram “objeto de decisão 1.848 processos, envolvendo 547 entidades públicas e correspondentes a 13.601 milhões de euros”, detalha o relatório.
Por outro lado, “foram devolvidos 2.541 processos para esclarecimentos ou junção de documentos em falta, promovendo a regularização de processos, antes da decisão final”.
Entre os decididos, 1.772 processos tiveram visto ou procedência, enquanto 21 acabaram rejeitados e um resultou numa decisão de improcedência em fiscalização prévia especial.
O relatório detalha ainda que, dos 159,4 milhões de euros poupados em despesa indevida, 148,4 milhões reportam ao cancelamento de processos por violação de normas legais relativas ao regime de endividamento dos municípios, violação do regime de autorização e realização de despesas e da contratação pública ou ausência de financiamento da respetiva despesa. A estes juntam-se mais 11 milhões referentes a reduções nos valores dos contratos.
“A relevância da atividade do TdC não se mede, apenas, pelos indicadores de produção. Os impactos alcançados traduzem-se na prevenção de riscos financeiros, na correção de ilegalidades antes da produção dos seus efeitos, na melhoria dos sistemas de controlo, no reforço da qualidade da informação financeira e na promoção de práticas de gestão mais transparentes, eficientes e sustentáveis”, lê-se na apresentação do relatório, assinada pela presidente Filipa Urbano Calvão.
Tribunal de Contas chumbou 1,1% da despesa que fiscalizou
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Numa altura em que o Governo quer reduzir consideravelmente o raio de ação do TdC, dados mostram que visto prévio travou quase 160 milhões de despesa inadequada em 2025.
