Finalmente!”. Esta é a primeira reação dos empresários à intenção anunciada pelo Governo de avançar com um regime jurídico que enquadre as taxas e emolumentos cobrados, algo previsto na Constituição desde 1997, mas que nunca se concretizou. O objetivo é eliminar parte da burocracia e dos custos de contexto que os contribuintes enfrentam.
A proposta de lei que o Executivo deverá apresentar em breve ao Parlamento prevê a criação do Regime Geral das Taxas da Administração Pública, unificando uma miríade de diplomas dispersos e, em muitos casos, desadequados da realidade atual, tentando simplificá-los e atualizá-los, quando tal for necessário.
Disciplinar taxas e taxinhas é primeiro passo para ser mais competitivo
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A intenção do Governo de unificar os inúmeros diplomas referentes às “taxas e taxinhas” que complicam a vida dos contribuintes é bem vista pelos empresários. Está previsto na Constituição desde 1997.
