As tarifas de Donald Trump vão ser analisadas pelo Supremo Tribunal dos EUA, com a administração a defender uma matéria em que se empenhou resolutamente – e mudou a face do comércio internacional, sendo essa uma primeira consequência já mensurável – e tendo do outro lado empresas e um grupo de Estados norte-americanos que argumentam que a maioria das tarifas impostas por Trump são ilegais.
Se o Supremo concordar com esse argumento, a estratégia comercial de Trump cairia por terra e, pior ainda, poderia obrigar a administração a devolver milhões de dólares entretanto arrecadados pelas infraestruturas aduaneiras federais. A decisão final dos nove juízes deve ser conhecida apenas depois da análise dos argumentos e do debate que se seguirá, o que pode ocorrer apenas em janeiro de 2026 – mas o prazo legal para uma decisão corre até junho.
O principal argumento de Trump é que uma eventual limitação das suas decisões em matéria de comércio internacional colocaria em risco a segurança nacional. Na sua ótica, os Estados Unidos ficarão "enfraquecidos" e numa "trapalhada financeira" se o Supremo votar favoravelmente as reticências dos que se opõem ao presidente.
Segundo a imprensa norte-americana, poucas empresas – e os Estados ‘contra’ – contam com uma vitória no Supremo. Entre outras razões, porque por trás das tarifas está, como o próprio Trump afirma, a possibilidade de um presidente colocar no terreno uma determinada iniciativa estratégica política. Se o Supremo votasse contra as tarifas, dizem alguns analistas, abriria um precedente que, no limite, faria com que a Casa Branca deixasse, na prática, de governar. Ora, é mais que certo que nenhuma maioria de juízes quer correr o risco de ir tão longe quanto isso. Até porque, em princípio, não cabe ao tribunal sancionar (ou não) políticas do governo. De qualquer modo, analistas jurídicos afirmam ser difícil prever a decisão dos juízes, mas sabem que um resultado favorável a Trump ampliaria o poder – o seu e o dos futuros ocupantes da Casa Branca.
O processo trata das tarifas impostas pelo governo Trump com base na Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977, norma usada pela Casa Branca por causa, entre outros motivos, da sua rapidez e flexibilidade. Ao declarar uma emergência segundo essa lei, o presidente pode emitir ordens imediatas e contornar procedimentos mais longos – que normalmente envolvem demoradas e por vezes curiosas guerras de palavras e de conceitos no Congresso.
Trump invocou a lei pela primeira vez em fevereiro, ao taxar produtos da China, do México e do Canadá, argumentando que o tráfico de drogas oriundo desses países configurava uma emergência. Em abril, recorreu novamente à medida e ordenou tarifas entre 10% e 50% sobre bens de quase todos os países do mundo – afirmando desta vez que o défice comercial dos EUA representava uma "ameaça extraordinária e incomum".
Os opositores afirmam que a lei autoriza o presidente a regular o comércio, mas não menciona a palavra "tarifas", e sustentam que, à luz da Constituição, apenas o Congresso pode criar impostos. Vale a pena lembrar que, para arrelia da União Europeia, Trump disse sempre que as tarifas não são um imposto.
Mais de 200 congressistas do Partido Democrata nas duas Câmaras (Representantes e Senado) e uma congressista do Partido Republicano, a senadora Lisa Murkowski, apresentaram um documento ao Supremo argumentando que a lei de emergência não concede ao presidente o poder de usar tarifas como instrumento de pressão em negociações comerciais. Recorde-se que três instâncias inferiores da Justiça norte-americana já tinham decidido contra Trump.
Ainda segundo a imprensa norte-americana, qualquer que seja o resultado, a decisão terá impacto sobre cerca de 90 mil milhões de dólares em tarifas já arrecadadas pelas importações entretanto processadas já sob os seus efeitos. E enquanto não houver um veredito, as tarifas continuam ativas. A Casa Branca afirma que, se perder o caso, vai impor taxas por outros meios, como uma lei que permite ao presidente aplicar tarifas de até 15% por 150 dias.
‘Last but not least’, dos nove juízes que têm lugar no Supremo, seis foram nomeados por indicação do Partido Republicano – e três desses seis foram mesmo indicados por Trump.
