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Supremo Tribunal Administrativo remeteu decisão da legalidade da resolução para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Credores internacionais e a massa insolvente da ESFG recorreram da sentença que considerou legal a resolução, e insistem que directiva europeia foi violada. BdP arrisca indemnizar todos os lesados.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu remeter a decisão sobre a legalidade da resolução do BES para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) na sequência de recursos de um grupo de 17 investidores internacionais nomeadamente norte-americanos, que investiram em produtos do banco, e da massa insolvente Espírito Santo Financial Group (ESFG), ‘holding’ que controlava a maioria do capital do BES.

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