O Código do Trabalho não pode fazer tudo sozinho

A mudança das regras laborais pode fazer parte da resposta, mas não resolve, por si só, os problemas estruturais da economia portuguesa. Miguel Cabrita, deputado do PS, reconhece que as empresas precisam de flexibilidade, mas defende que o aumento da produtividade e a maior competitividade exigem qualificação, tecnologia, maior dimensão empresarial e uma economia mais especializada.
Para o deputado socialista, o problema começa na própria forma como a reforma do Código do Trabalho foi lançada. As leis laborais “não são escritas na pedra” e têm sofrido alterações significativas ao longo das últimas décadas, mas mudanças com esta profundidade exigem legitimidade política, transparência e preparação.
Cabrita critica, em particular, o facto de a proposta ter surgido poucos meses depois das eleições sem que, na sua leitura, tivesse sido suficientemente antecipada no programa eleitoral. Defende, também, que deveria ter sido precedida por estudos e por uma avaliação diagnóstica capaz de sustentar as alterações e construir um apoio mais amplo.
A posição do PS não é, contudo, de bloqueio à mudança. “Eu não sou dos que consideram que a lei laboral não deve mudar”, diz, reconhecendo que as empresas têm necessidade de maior flexibilidade. O problema está, acrescenta, em fazer essas mudanças “com diálogo, com equilíbrio” e sem reduzir toda a discussão à competitividade empresarial.
É precisamente aqui que traça uma linha de separação em relação à ideia de que uma alteração ao Código do Trabalho possa funcionar como resposta aos problemas estruturais da economia. “Não podemos usar as leis laborais para não fazer mudanças em tudo o resto”, afirma.
Miguel Cabrita considera ainda que a flexibilidade já prevista na legislação deveria ser mais utilizada antes de se avançar para novas alterações. Deu como exemplo o banco de horas, criado com mecanismos de aprovação por consulta direta aos trabalhadores, mas cuja utilização tem sido desigual.
A questão, defende, é perceber se os instrumentos existentes estão a ser usados antes de se concluir que é necessária uma nova mudança legislativa. O mesmo princípio aplica-se aos salários. Portugal tem registado uma subida dos salários e não atravessa, segundo o político, um período de elevada conflitualidade laboral comparável ao da crise de 2011-2013.
Outro dos temas que colocou em cima da mesa foi o tempo de trabalho. “Em Portugal trabalha-se, em média, 39,7 horas por semana, contra 37 horas na União Europeia”, contabiliza. Por isso, a discussão sobre flexibilidade tem de ser acompanhada pela conciliação entre trabalho e vida familiar e por melhores respostas públicas, incluindo na área das creches.
A mudança da lei, conclui, não deve ser tratada como uma questão isolada. Alterar o enquadramento laboral pode ser necessário, mas terá de fazer parte de uma estratégia mais ampla para aumentar a produtividade, reforçar a qualificação, incorporar tecnologia e criar condições para que a economia portuguesa gere mais valor e melhores salários.
Não deve ser tratada como uma batalha isolada entre empresas e trabalhadores. A questão central será encontrar um equilíbrio que permita às empresas ganhar flexibilidade sem transferir todo o custo da mudança para quem trabalha — e, sobretudo, sem esperar que o Código do Trabalho faça sozinho o trabalho de uma estratégia económica que ainda falta construir.