Apesar do Decreto-Lei n.º 10/2024 ter sido publicado no passado dia 8 de janeiro, mas só entrar, em geral, em vigor no próximo dia 4 de março de 2024 o novo modelo do Simplex que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria já está a gerar controvérsia.
“É uma grande alteração que está a causar alarme, crítica e acho sobretudo que tem que ser aplicado com responsabilidade, cuidado e muita comunicação entre os vários players envolvidos, principalmente agora no arranque”, refere em declarações ao Jornal Económico (JE), Andreia Candeias de Mousinho, Sócia da PLMJ na área de Público.
De resto, a advogada considera que o Simplex tal como foi publicado “não é um documento de fácil abordagem”.
“Não é fácil mergulhar no documento e cada vez que se vai ver uma coisa, no documento encontra-se outra”, salienta, explicando que a responsabilidade é muito passada para o promotor privado e menos para a autarquia. “A câmara deixa de ter o poder de apreciação e um grande leque de coisas que antes era da sua competência apreciar”, realça.
A advogada defende que o sector do urbanismo não está preparado numa fase inicial para todas as mudanças do novo Simplex e que é preciso aplicar da melhor forma possível as medidas que vão entrando em vigor.
“Há coisas que estão previstas que vão ter que ser retificadas, porque há mesmo erros de revisão de artigos que não faz sentido”, sublinha.
A questão dos licenciamentos tem sido apontada pelo construtores e promotores imobiliários como um dos principais constrangimentos. Andreia Candeias de Mousinho entende que com este novo Simplex todo o processo será executado de forma mais rápida.
“As burocracias são mesmo eliminadas. Há coisas que vão deixar de se poder fazer. As câmaras ficam limitadas naquilo que podem pedir. Não vão poder colocar no seu regulamento os documentos que não aqueles que vão estar definidos em portaria, que ainda não se sabe quais são”, explica a advogada.
Por outro lado, a sócia da PLMJ não tem dúvidas de que o facto de os serviços municipais só poderem uma única vez poderem pedir informações ou documentos sobre as obras pode originar um risco de aumentar uma rejeição logo à partida dos processos.
“Acho que vai haver um rigor muitíssimo maior na apreciação preliminar dos processos. Não tenho a mais pequena dúvida. Agora, também a nível documental, vai ser necessário juntar menos coisas. Na balança não sei para que lado é que vai pender, mas acho que vai haver muito mais atenção à questão instrutória”, sublinha.
Questionada sobre se este novo Simplex está demasiado simplificado, Andreia Candeias de Mousinho desvaloriza essa hipótese até porque muitas das coisas já estavam previstas, não estavam era implementadas.
“Acho é que a legislação tal como saiu devia ter sido mais interligada e ponderada com casos concretos”, conclui a advogada.
