Já está vendida a Efacec à Mutares SE & Co. KGaA que passa a ser dona de 100% do capital depois de uma operação harmónio, em que o capital social da empresa de 309 milhões de euros foi reduzido a zeros para, posteriormente, ser aumentado. Neste aumento de capital entra a Mutares com 15 milhões de euros; o Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR) que investe 35 milhões de euros com um instrumento de quase capital (obrigações convertíveis em ações) a 8 anos; e o Estado põe 231 milhões de euros. Ao todo, a capitalização da empresa que começa do zero, como uma fénix renascida da cinzas, é de 281 milhões de euros.
A única acionista é a Mutares, entidade de private equity, cotada na bolsa de Frankfurt, com uma capitalização de 538 milhões de euros e receitas de 4,3 mil milhões, que investe em empresas de pequena e média dimensão, com claro potencial de melhoria operacional. Pois a injeção de capital do Estado não dá direito a ações e portanto a Parpública não fica acionista da Efacec. O que, aliás, era uma exigência da Comissão Europeia para autorizar a operação sem a considerar ajuda do Estado.
No acordo de compra e venda a Mutares compromete-se a ficar com a Efacec durante cinco anos, mas só está impedida contratualmente de a vender durante três anos. Este é o chamado lock up period.
O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, explicou que a Mutares até pode ficar mais tempo. O que está acordado é, quando vender, dois terços do produto da venda será para o Estado, devido ao mecanismo de partilha de valor, designado de waterfall mechanism (cascata). Nesta cascata, se houver distribuição de dividendos, a Mutares é obrigada a entregar 75% desse dinheiro ao Estado, num acordo apelidado de “preço diferido”.
Os bancos que eram credores da Efacec perdoaram 29 milhões mas livraram-se da dívida que chegou a somar 140,7 milhões de euros em junho.
O Governo revelou que as perdas para os bancos são 29 milhões, para os obrigacionistas 6 milhões e toda operação implica um envolvimento dos agentes de mercado (fora do Estado) de 204 milhões de euros. Pois às perdas dos bancos e dos obrigacionistas (que viram a emissão de obrigações baixar de 58 milhões para 52 milhões de euros) somam-se os 15 milhões injetados pela Mutares no aumento de capital da empresa e os 94 milhões de euros de apoio dos bancos à exportação da Efacec (trade finance) – um apoio revolving que dura cinco anos. Estes 94 milhões de linhas de trade finance estão garantidos pela Mutares em 60 milhões de euros.
Em troca do haircut, o risco da banca baixa consideravelmente, uma vez que o Estado pagou toda a restante dívida bancária – a garantida pela Norgarante, e a parte não garantida que ficou depois do haircut. Resumindo, a exposição dos bancos à Efacec passa a ser agora de 94 milhões (em trade finance) dos quais 60 milhões estão garantidos pelo fundo de private equity alemão.
Na verdade a Efacec usa o dinheiro do Estado para saldar toda a dívida existente à banca, ficando apenas a dever aos obrigacionistas (52 milhões), o que inclui os 35 milhões de euros do Banco Português de Fomento.
O Banco Português de Fomento, através do Fundo de Capitalização e Resiliência (FdCR), subscreve uma emissão de obrigações de 35 milhões de euros com uma taxa de juro de 6%, e tem prioridade sobre o Estado no pagamento do retorno, já que a dívida emitida é sénior.
O Estado, através da Parpública, investe 201 milhões de euros, mais 30 milhões para o pagamento de contingências (que o Estado considera muito prováveis), mas que, abatendo a libertação das garantias bancárias de 72 milhões, se traduz numa exposição líquida do Estado de 159 milhões de euros. É com esses 201 milhões que a dívida remanescente à banca foi paga. A libertação das garantias estatais resulta também desse pagamento antecipado da dívida bancária.
"A operação de investimento do FdCR ocorre após a efetivação de um conjunto de condições precedentes, entre as quais se destaca a validação prévia das características globais da transação por parte da DGCOMP, a anulação total da dívida financeira da Efacec, a disponibilização de novas linhas de Trade Finance para apoiar negócios futuros e a saída dos anteriores acionistas (ficando a totalidade do capital a ser detida pela Mutares)", revelou em comunicado o Banco de Fomento.
No que respeita ao envolvimento do Grupo Efacec no universo Banco Português de Fomento, as operações de financiamento garantidas pela Norgarante foram extintas, após o reembolso integral da dívida por esta garantida.
"A operação de investimento, realizada pelo FdCR em parceria com a Mutares, foi submetida a um rigoroso processo de avaliação, tendo merecido, depois de uma análise técnica exaustiva sujeita a pareceres das funções de Controlo Interno, apreciação da Comissão de Auditoria do Banco, a aprovação da Comissão Técnica de Investimento do FdCR e a aprovação do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento", explica na nota o banco promocional.
O custo desta operação para o Estado não se resume aos 159 milhões de exposição líquida adicional.
O esforço do Estado inclui o dinheiro injetado na empresa desde que é acionista, e que soma 202,9 milhões de euros, pois até agora injetou na Efacec cerca de 10 milhões de euros por mês (desde abril de 2022, durante 20 meses). Há um haircut a 100% deste valor que foi injetado a título de suprimentos na Efacec.
Portanto, a venda da Efacec custou ao Estado 361,9 milhões de euros incluindo os 202,9 milhões injetados antes na empresa, sob a forma de suprimentos, que são perdoados a 100%, e o que o Estado põem agora e que são os 201 milhões de euros (mais 30 milhões para salvaguardar contingências judiciais e outras). Abatendo o valor das garantias bancárias de 72 milhões de euros o valor líquido da nova exposição do Estado à Efacec é de 159 milhões.
A perda para os acionistas é de 309 milhões de euros, segundo o Governo. O contributo dos agentes de mercado para o futuro da Efacec soma 513 milhões de euros (acionistas, bancos, obrigacionistas, Mutares), salienta o Governo.
“O Estado poupou avultados custos sociais, designadamente associados a subsídio de desemprego de cerca de 2.000 pessoas, muitas das quais especialmente qualificadas”, referiu o Governo.
“Evitou-se a destruição do tecido produtivo de 843 milhões de euros só em concursos (ganhos pela empresa), mais de 640 milhões correspondem a encomendas firmes, bem como a rede de fornecedores nacionais (2.800 entre 2018 e 2022)”, acrescenta o Executivo que conclui que a falência da Efacec teria provocado uma importante disrupção na economia nacional, em especial na região Norte, nos concelhos de Matosinhos e da Maia. Pois três quartos dos trabalhadores estão no distrito do Porto", concluiu o Executivo.
