Nem 20 dias a Comissão Europeia demorou a agir após o “Dia D do DMA”, a data em que as grandes tecnológicas tiveram de começar a cumprir as regras da Lei dos Mercados Digitais (DMA - Digital Markets Act). A Apple, a Google e a Meta - Big Tech que operam em Portugal e nos restantes Estados-membros da União Europeia - estão a ser investigadas por Bruxelas.
O advogado João Luís Traça diz ao Jornal Económico (JE) que a decisão de avançar com este processo logo em março “tem o objetivo de enviar uma mensagem muito clara aos o gatekeepers: estejam atentos, pois o DMA é para cumprir!”. “Estas investigações vão demorar cerca de um ano, ou seja, estima-se que só quando o DMA tiver um ano de existência podermos esperar algum resultado”, antevê o sócio da Miranda & Associados.
Os chamados “gatekeepers” são os gigantes do sector (empresas acima e também Microsoft, Amazon...) que operam como intermediários de conteúdo e passam a ter de apresentar relatórios de conformidade com as novas obrigações.
O expert na área de prática de TMT – Tecnologia, Media e Telecomunicações antecipa que “muitas pessoas se queixarão da lentidão do processo”, mas alerta que a “noção de celeridade numa situação destas não é um conceito objetivo”.
Questionado sobre se no trabalho que a sociedade tem desenvolvido com os clientes já sente implicações destas mudanças na legislação, João Luís Traça admite que sim, particularmente nas empresas de maior dimensão. “Mas temos de ter noção que os clientes demoram até entenderem o verdadeiro impacto e as oportunidades que estas alterações legislativas proporcionam”, ressalva.
Dá como exemplo desta mora na perceção o RGPD - Regulamento Geral da Proteção de Dados, que foi publicado em maio de 2016 e só a partir de 2018 começou a normalizar-se no contexto operacional das empresas: “Em 2016 poucos falavam do assunto. Em 2018 - ano em que entrou em vigor - era um tema de enorme visibilidade e em 2024 é parte do normal funcionamento das organizações”.
No entanto, recusa emitir uma opinião concreta sobre o DMA e o DSA (Digital Services Act ou Regulamento dos Serviços Digitais) por acreditar que os advogados devem ser agnósticos quanto às leis após a sua entrada em vigor, uma vez que “passam a fazer parte de uma realidade com a qual é necessário lidar”.
Sobre o que se espera a nível legislativo para esta área de TMT, João Luís Traça acha que “nem com uma bola de cristal” é possível responder neste momento, tendo em conta que o XXIV Governo Constitucional, que apresentou o seu programa esta quarta-feira, não tem maioria absoluta. “A incerteza da evolução do processo legislativo em várias áreas ainda é grande”, afirma o jurista e ex-presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola.
No Conselho de Ministros de 8 de fevereiro, foi aprovado o decreto-lei que designou a Anacom como autoridade competente e coordenadora dos serviços digitais em Portugal. No âmbito do mercado único para os serviços digitais, este diploma deu ainda à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a pasta da comunicação social e outros conteúdos mediáticos e à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) os temas dos direitos de autor e dos direitos conexos.
