A ministra do Trabalho foi ao Parlamento deixar claro que as novas regras do trabalho nas plataformas digitais – que abrem a porta a que os estafetas sejam reconhecidos como trabalhadores por conta de outrem – “são para cumprir” e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tudo fará para que isso aconteça, mas os inspetores responsáveis por essa fiscalização ainda não receberam formação, embora a lei tenha entrado em vigor há mais de um mês.
Inspetores da ACT ainda sem formação sobre novas regras nas plataformas
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A lei prevê a possibilidade de os estafetas serem reconhecidos como trabalhadores das plataformas e cerca de 30 já estão a pensar recorrer aos tribunais. ACT tem de fiscalizar, mas aguarda formação.
