Governo quer mudar leis do trabalho que são “entrave” à economia

O Governo deu o tiro de partida para alterar a legislação laboral, aprovando um anteprojeto com 30 temas chave, e que incluem mudanças na lei da greve e a possibilidade de os trabalhadores comprarem dias extra de férias. Tanto num caso como no outro, garantiu a ministra, as medidas em causa “não beliscam em nada” os direitos fundamentais.
A garantia foi dada pela ministra do Trabalho e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, no briefing pós Conselho de Ministros, instantes antes da concertação social. Por esse motivo, a governante não quis antecipar detalhes antes de os apresentar aos parceiros sociais, resumindo apenas o “espírito” da reforma que o Governo quer levar a cabo, cujo “garante mote é flexibilizar para valorizar e crescer”.
O anteprojeto para reformar as leis do trabalho, defendeu a ministra, “flexibiliza regimes laborais que são muito rígidos por forma a aumentar a competitividade da economia e a promover a produtividade das empresas”; “valoriza os trabalhadores através do mérito”; “estimula o emprego, em especial o jovem, e a capacidade de reter talento” e pretende “dinamizar fortemente a negociação e a contratação coletiva”.
Por outro lado, revelou, “garante serviços mínimos nas greves dos setores essenciais”. “Serviços mínimos que, não deixando de ser mínimos, têm naturalmente de ser eficazes para que, respeitando na íntegra o direito da greve, não deixem de respeitar outros interesses igualmente fundamentais”, considerou  a governante.
Aministra disse também que as alterações são fruto de um diagnóstico feito e que conclui que “em pleno século XXI temos ainda um sistema excessivamente rígido” que está “ancorado num modelo de relações de trabalho muito tradicionais não abertas ao século XXI e ao trabalho na era digital”. Essa rigidez, enfatizou, “constitui um entrave em si mesmo à competitividade e produtividade das empresas”.
Em causa nesta reforma da legislação laboral estão 30 temas chave, entre os quais a transposição de duas diretivas europeias sobre salários mínimos adequados na UE e condições de trabalho em plataformas digitais. A ideia é também modernizar o Código do Trabalho, “olhando para mais de uma centena de artigos” e serão revistos nove diplomas legais complementares.
A ‘compra’ de dias extra de férias, uma proposta que faz parte do programa do Governo, merece a concordância “base” da parte da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP), mas só se a iniciativa partir do trabalhador, se existir um acordo entre as partes e se não for mais um ponto de tensão.
Já as centrais sindicais alertam para impossibilidade jurídica e para uma “desigualdade gritante” caso a ideia avance tal e qual como o executivo a designou no seu programa.
“As férias são um direito do trabalhador; são pagas; têm um objetivo e uma legislação próprias. O Governo pode encontrar outra formulação, não pode é condicionar esta medida a compra de férias, juridicamente não é possível”, considerou ao JE o secretário-geral da CGTP.
“Há aqui uma questão de desigualdade inicial que é flagrante: trabalhadores com o salário mais elevado poderão comprar férias, os que auferem o salário mínimo ou próximo dele, raramente poderão” fazê-lo, apontou, por sua vez, o secretário-geral adjunto da UGT Sérgio Monte, alertando também para o risco de a medida se tornar numa espécie de lay-off à conta do trabalhador por “pressão” do empregador em fases de menor produtividade.
A definição de uma percentagem fixa de serviços mínimos nas greves, para que haja maior “conciliação” entre direitos e o fim das restrições ao outsourcing, aprovadas em 2023 no governo de António Costa, são outras linhas da reforma laboral com as quais os sindicatos estão em desacordo. A primeira porque “limita” o impacto da greve, e, por isso, limita o direito que o trabalhador tem de se fazer ouvir; a segunda porque “promove a precariedade”.