O Governo inicia nesta quarta-feira, 3 de setembro, um conjunto de reuniões na Assembleia da República com os partidos para, entre outras matérias, discutir o Orçamento do Estado para 2026. O primeiro dia dos encontros é marcado com o Chega, que considera existirem "condições mais favoráveis" para chegar a consensos, seguindo-se o Livre e a IL, prolongando-se pelos dias seguintes, com a próxima reunião marcada para esta quinta-feira com o PS, que espera que esses encontros “sejam construtivos".
O anúncio do arranque das discussões para o próximo OE foi feito na quinta-feira passada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, após a reunião do Conselho de Ministros, tendo Carlos Abreu Amorim sinalizado que estas reuniões servirão para o ministro das Finanças "divulgar as grandes opções orçamentais".
Abreu Amorim precisou que não se trata de negociações, mas sim do início de um "périplo com os grupos parlamentares e deputados únicos sobre várias questões", entre as quais o orçamento do próximo ano, e que contará também com a presença de outros ministros. O governante disse esperar que as negociações do OE sejam mais fáceis do que as do ano passado, tendo posteriormente o primeiro-ministro alertado os partidos que recusa negociar o OE2026 com “ultimatos ou linhas vermelhas”.
Antes do arranque das discussões para o próximo OE, o presidente do Chega, André Ventura, também se pronunciou e sinalizou que este ano existem "condições mais favoráveis" para chegar a consensos no âmbito do OE. Mas deixou o aviso: dependerá da atitude do Governo.
Numa nota de agenda divulgada pelo gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo informa que as reuniões começam às 09h00 de quarta-feira, com o Chega, seguindo-se o Livre, às 10h30, e a IL, às 12h00. Na quinta-feira, 5 de setembro, o Governo reúne-se com o PS, às 17h00, e no dia 10 com o PCP, às 16h30.
Além do ministro das Finanças, estarão também presentes os ministros da Presidência, Economia e Coesão Territorial e Assuntos Parlamentares.
A mesma nota refere que a reunião terá também como "temas centrais", além das principais opções orçamentais, a lei de estrangeiros e a lei da nacionalidade, bem como a posição do Governo relativamente ao conflito no Médio Oriente e a criação de novas freguesias.
Os avisos de Montenegro para o próximo OE
Durante o encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, no passado fim de semana, o presidente do PSD e primeiro-ministro deixou um aviso à oposição ao antecipar que o Governo não negociará com base em ultimatos ou linhas vermelhas. Montenegro antecipa, porém, que a discussão do próximo Orçamento do Estado vai ser “relativamente simples”, pedindo que não se dramatize à volta da aprovação deste documento, como se fosse uma “questão de vida ou morte”.
O Governo não negociará “na base de nenhum ultimato, de linhas vermelhas”, mas “na base da moderação, a base do espírito construtivo”, assegurou o chefe de governo. Um aviso que levou já o líder do PS a advertir Montenegro que pessoas não são linhas vermelhas, insistindo que a oposição do PS à alteração à lei laboral proposta pelo Governo é defender jovens, mulheres e trabalhadores.
José Luís Carneiro sinalizou na semana passada que o PS se irá opor a opções que sejam inscritas no próximo Orçamento que traduzam as alterações à legislação laboral que o Governo pretende aprovar. Para o secretário-geral do PS, "as leis laborais têm dimensões que ofendem gravemente os mais jovens, ofendem gravemente as mulheres trabalhadoras, ofendem a família e ofendem os trabalhadores mais vulneráveis".
José Luís Carneiro disse, no entanto, que é preciso aguardar pela proposta do OE, sublinhando que os socialistas são “a favor da estabilidade política, mas é preciso que a estabilidade assente em pressupostos de justiça social, de dignidade das pessoas e de salvaguarda dos valores".
Questionado sobre como poderá proceder se não for retirada a proposta de alteração à lei do trabalho, o líder socialista disse que é preciso aguardar "pelos passos que o Governo vai dar".
Sobre as reuniões que se iniciam nesta semana com os partidos, o primeiro-ministro manifestou a disponibilidade do Governo para ouvir e integrar contributos das oposições, deixando o alerta que “aqueles que se prenderem apenas às jogadas políticas e à gestão comunicacional vão falhar ao país e as pessoas não se vão esquecer disso”.
Lei laboral: pedra no sapato do PS que o Chega quer suavizar
A ameaça de chumbo do líder socialista forçará Montenegro a procurar acordo sobre legislação laboral à Direita, após o PS ter considerado que a proposta aumenta a precariedade e representa um retrocesso. Em causa está o alargamento da duração dos contratos a termo certo, de dois para três anos, e a termo incerto, de quatro para cinco anos, proposto pelo anteprojeto de lei aprovado em Conselho de Ministros, ainda sem o parecer da concertação social.
A estreia de José Luís Carneiro nas negociações do OE não será, assim, fácil, após as promessas de viabilizar o Executivo minoritário, mas sem "assinar de cruz" o Orçamento do Estado para 2026. No ar paira agora a ameaça de votar contra o documento se traduzir as alterações à legislação laboral, para as quais o Governo espera contar com o acordo do Chega, que já desafiou o Executivo da AD para "proposta conjunta" sobre leis laborais.
O líder do Chega quer um entendimento para que a alteração à lei laboral possa ser aprovada "sem qualquer necessidade do PS", tendo no âmbito do OE2026 admitido no início desta semana “condições favoráveis” para negociar com o Governo.
Para André Ventura, o projeto do Governo ultrapassa "linhas vermelhas" ao sinalizar que o Chega “não pode aceitar, e o Governo deve voltar atrás, na redução da licença de amamentação”, que considerou ser “um erro sobre as mães portuguesas e um erro num país que está a viver um inverno demográfico”. Ventura frisou já igualmente que “não pode aceitar que se mexa na legislação em matéria de luto gestacional”, defendendo que é uma “crueldade desnecessária, que não trará nenhum benefício económico”. Outro dos pontos da discórdia incide na proposta do Governo que se prende com os contratos de curta duração, matéria em que, disse, pode haver consentimento do Chega, desde que “não se entre em nenhuma forma de arbitrariedade”.
Ventura não concorda com o facto de o Governo querer estabelecer uma duração mínima de um ano para este tipo de contratos, defendendo que é precisamente um dos assuntos no qual é preciso haver “mais flexibilidade”. E criticou ainda o Governo por querer acabar com o impedimento de as empresas recorrerem ao outsourcing após haver um despedimento coletivo, considerando que isso é dar um sinal de que podem “despedir toda a gente, recorrendo depois a entidades externas para fazer esse trabalho”.
No início de agosto, o Chega sinalizou que “aguardará a pronúncia das entidades patronais, empresariais, laborais e sindicais para propor à maioria a criação de uma proposta conjunta que limite os aspetos negativos que o Governo apresentou, mas que vá no sentido do que são hoje as exigências das pequenas e médias empresas, do trabalho, da economia”.
Outras reivindicações do Chega
Além das alterações à lei laboral proposta pelo Governo, o Chega quer ainda que o OE2026 reflita "mudança de espírito de política de habitação". Ventura concorda com algumas das medidas anunciadas por Montenegro, nomeadamente sobre a redução de burocracia, mas já considerou que ainda "são absolutamente insuficientes".
O líder do Chega pediu investimento "em habitação pública para a classe média que está com dificuldades" e o aumento das deduções fiscais das despesas com habitação, em reação a uma série de medidas anunciadas pelo primeiro-ministro ao dar conta de que na próxima quinta-feira vai ser assinada, com o Banco Europeu de Investimento (BEI), uma linha de crédito de mais 1.300 milhões de euros para o domínio da habitação acessível.
O Governo quer ainda criar uma ficha única digital que congregará, para já, "todos os documentos certificados do imóvel" e ainda transferir para a empresa que gere o imobiliário do Estado, a Estamo, o património do Estado que não tenha justificação de uso pelas entidades públicas.
O Chega vai ainda apresentar um projeto no âmbito do OE2026 para isentar de imposto um cabaz de alimentos essenciais, piscando o olho ao PS que tem proposta semelhante no programa, com um custo de 500 milhões de euros e admite votar a favor, o que, a concretizar-se, arrisca a primeira coligação negativa entre o partido de André Ventura e de José Luís Carneiro com o IVA zero num cabaz de alimentos essenciais.
A proposta do Chega será apresentada durante a discussão do próximo Orçamento, desconhecendo-se ainda quais os produtos abrangidos e o seu impacto orçamental.
