Governo aprova proposta de reforma

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, 14 de maio, a proposta de lei de revisão da legislação laboral. Sem acordo dos parceiros socais, segue agora para o Parlamento com os “contributos” que o Governo considera úteis e que retirou do longo processo negocial com a UGT.
Documento é diferente do anteprojeto, apresentado em julho do ano passado. Contempla agora “cinquenta” alterações - metade das que foram efetuadas nas negociações com a central sindical. Segundo a ministra do Trabalho, 12 dessas mudanças acolhem propostas da UGT.
Após o Conselho de Ministros, Rosário Palma Ramalho explicou que o diploma reintroduz o banco de horas individual, mas vai ao encontro da reivindicação da UGT de remunerar as horas extra: se fim de seis meses houver saldo a favor do trabalhador, as horas adicionais serão pagas com um acréscimo de 25%. Prevê ainda a jornada contínua por acordo, dando a governante conta da “instituição de uma nova medida que decorre da reflexão do próprio Governo” que é a da “jornada contínua para pais e avós com crianças a cargo menores de 12 anos” que “podem, diminuindo a sua pausa para almoço, sair mais cedo do trabalho”. E volta à versão de julho nos contratos a prazo e do ‘outsourcing’. Além de criar novas fundamentações nos contratos a prazo, incluindo para os jovens, volta a elevar a duração de dois para três anos nos contratos a termo certo e de quatro para cinco anos a termo incerto. E cai a proibição de outsourcing após despedimentos.
Já a reintegração dos trabalhadores após despedimentos ilícitos é estendida a todas as empresas e funções e não apenas para PME, como previsto na última versão negociada com a UGT. Hoje só se aplica a microempresas, para cargos de direção ou administração. Reforça-se ainda a indemnização mínima a pagar ao trabalhador visado (passando de 30 para 45 dias), diz a ministra.