O Governo defende que os deputados não podem aprovar mudanças ao Orçamento Suplementar com impacto em mais despesa ou menos receita, e invoca a lei-travão para impedir mudanças. O primeiro-ministro disse que o parecer jurídico foi enviado ao Parlamento, mas não foi entregue ao CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal (IL). Partidos rejeitam “lei-travão” e não abdicam de apresentar propostas, enquanto constitucionalistas ouvidos pelo Jornal Económico (JE) defendem que limitação de despesa não se aplica às leis orçamentais.
Constitucionalistas contrariam Governo: ‘lei-travão’ não prevalece
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Constitucionalistas defendem que deputados podem prever mais despesa nas propostas de alteração. E partidos avisam que Assembleia da República não pode ficar limitada na sua intervenção no processo orçamental.
