O ministro das Finanças, Miranda Sarmento estima que as medidas fiscais para estimular o mercado de habitação, nomeadamente a redução de IRS em rendas até 2.300 euros e a redução do IVA para construção para casas vendidas até 648 mil euros, deve ter um impacto orçamental entre 200 e 300 milhões de euros.
A proposta de Lei que vai ser votada na generalidade esta sexta-feira, 9 de janeiro, confere ao Governo autorização para alterar códigos e regimes fiscais centrais, incluindo o IVA, IRS, IRC/EBF, e IMT, além de aprovar três regimes autónomos: Restituição parcial de IVA em empreitadas para habitação própria e permanente; os Contratos de Investimento para arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA).
Em votação vai estar também a proposta de Lei referente ao regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alteração do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), e o regime jurídico da reabilitação urbana.
As medidas do novo pacote de habitação que vão a votos
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O chamado “choque fiscal” incide sobre vários impostos — IVA, IRS, IRC, IMT e IMI — e abrange famílias, empresas e investidores institucionais. Veja aqui as medidas que o Governo quer implementar para travar a crise na habitação.
